Questões do Concurso UFPB - AOCP

652463 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Administrador
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A descentralização de serviços na administração pública pode ocorrer por outorga ou por delegação. Assinale a alternativa que apresenta algumas características da descentralização por outorga.

A

Transferência por contrato ou ato unilateral do Estado: é transferido por ato administrativo que pode ser revogado e traz presunção de transitoriedade, logo por prazo certo.

B

Transferência a uma entidade criada pelo Estado: é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado e traz uma presunção de definitividade, logo por tempo indeterminado.

C

Transferência por acordo político administrativo: é transferido por manifestação da vontade do governante e traz presunção de dependência de interesses, logo sujeito a modificações.

D

Transferência a um grupo de interesse do Estado: é transferido conforme o acordo entre as partes envolvidas e traz presunção de reciprocidade, logo conforme a duração dos benefícios.

E

Transferência por simplificação ou aceleração do serviço: é transferido sob a responsabilidade de prestação ao usuário e traz uma presunção de efetividade, logo depende dos resultados.

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652462 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Assistente de Administração
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Devido a inúmeros atrasos na entrega de serviços de uma empresa contratados pela Administração Pública, foi aplicada sanção administrativa de advertência conforme previsto em legislação. Por não ter sido resolvida a problemática após um período de tempo, a Administração Pública irá valer-se de aplicação de multa na forma prevista no contrato, de 5 a 10% do valor total contratado. A aplicação dessa nova sanção pode ser classificada como um ato administrativo

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652461 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Licitações

Sobre a modalidade Tomada de Preço, assinale a alternativa correta.

A

É a modalidade de licitação mais simples. A Administração escolhe entre os possíveis interessados quem participa, cadastrados ou não. A divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do edital em quadro de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar de ampla divulgação, conforme a Lei de Licitações.

B

É uma modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

C

Destina-se exclusivamente à contratação de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação. Nessa modalidade, os licitantes apresentam propostas de preço por escrito e por lances, que podem ser verbais ou na forma eletrônica.

D

É forma de obtenção de propostas para aquisições de pequeno valor, cujas despesas enquadrem-se na modalidade dispensa de licitação, fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Foi implantada pelo Sistema de Cotação Eletrônica, mediante a Portaria nº 306, de 13 de dezembro de 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

E

Funciona por meio de sistema que promova a comunicação na internet, a exemplo de pregão eletrônico.

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652460 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Tecnólogo - Gestão Pública
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

Assinale a alternativa correta no que se refere aos instrumentos Termo de Cooperação, Convênio e Contrato de Gestão.

A

Termo de Cooperação pode ser definido como forma de ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse comum.

B

Convênio é um instrumento voltado para estabelecer uma parceria entre entes públicos e privados sem fins lucrativos, ao mesmo tempo que se lhe atribuem metas associadas a uma atividade em que se pretende cooperar e recursos a serem repassados para assegurar o financiamento necessário.

C

Termo de Cooperação é o principal instrumento utilizado para regular a relação entre o Estado e as organizações sociais.

D

Contrato de Gestão é um documento que se estabelece quando todas as partes envolvidas combinam coordenar esforços e recursos para atingir objetivos comuns, como o combate à pirataria ou à exploração sexual de crianças e adolescentes. Pode envolver apenas entes públicos ou um combinando de entes públicos e privados.

E

O Contrato de Gestão é descrito como o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social, visando à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

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652459 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Assistente de Administração
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Com o poder disciplinar atribuído à Administração Pública, busca-se punir seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, com abrangência

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652458 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Administrador - Edifícios
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Assistente de TI
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Lei 8.429/1992: LIA

No que se refere ao ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

C

Utilizar, em obra ou serviço público, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da administração indireta, dentre outras, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

D

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

E

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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652457 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Assistente de Administração
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 7.892/2013: Sistema de Registro de Preços (SRP)

O Sistema de Registro de Preços, regulamentado pelo Decreto nº 7.892/2013, estabelece as hipóteses em que ele pode ser adotado pela Administração Pública. Dentre as seguintes alternativas, assinale a única hipótese que NÃO é prevista pelo Decreto.

A

Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

B

Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

C

Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

D

Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

E

Quando a Administração Pública pretender realizar a contratação de serviços ou a aquisição de bens de maneira urgente, devido a situações inespecíficas, como calamidade pública.

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652456 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Administrador - Edifícios
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Licitações

Para a habilitação nas licitações, conforme estabelece a Lei nº 8.666/1993, é exigida dos interessados, dentre outras, documentação relativa

A

a estudos técnicos, planejamentos e projetos, além de pareceres, perícias e avaliações em geral.

B

a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias relacionadas ao objeto.

C

a laudos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços que serão contratados.

D

à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista.

E

a autorizações de patrocínio e declaração de responsáveis pela defesa de causas judiciais ou administrativas.

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652454 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Assistente de Administração
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Os poderes da Administração Pública surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público; ou seja, são as prerrogativas que a Administração possui para atingir a finalidade pública. Dentre os poderes relacionados a seguir, assinale a alternativa que apresenta um poder inerente à Administração Pública.

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652453 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Auditor
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Licitações

A Lei Federal nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre as licitações, é correto afirmar que