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A Lei nº 8.666/1993 estabelece sanções
administrativas quando do atraso
injustificado na execução do contrato,
sujeitando o contratado a qual das
seguinte sanções?
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Quais são os regimes da execução
indireta definida na Lei nº 8.666/1993?
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Dentre os princípios fundamentais que
norteiam nosso ordenamento jurídico,
está o devido processo legal. Em suma,
significa que ninguém poderá ser
sentenciado, condenado ou julgado sem
os trâmites legais. Nesse sentido, no que
diz respeito à Administração Pública, é
correto afirmar que
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Os 5 (cinco) princípios constitucionais da Administração Pública são:
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A Lei Federal nº 10.520/2002 regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui a modalidade de licitação
denominada pregão. Em seu Art.4º,
inciso V, estabelece que o prazo contado
a partir da publicação do aviso sobre a
apresentação das propostas não poderá
ser inferior a quantos dias úteis?
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Nas contratações de obras, serviços e
compras pela administração pública,
o contratado poderá optar por uma de
quais modalidades de garantia, que a
autoridade licitante poderá exigir, de
acordo com a Lei nº 8.666/1993?
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Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. São modalidades de licitação:
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Excetuando-se os casos dispensáveis de licitações e aqueles que são inexigíveis, tem-se, de acordo com o artigo 22 da Lei nº 8.666/1993, as modalidades de licitações. Uma das modalidades de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é a modalidade denominada
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Em termos de administração pública
direta, o controle da administração
decorre da
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A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.
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