A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre as disposições constitucionais relativas à administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

II. A investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo inconstitucionais declarações em lei de livre nomeação e exoneração para tais cargos.

III. A acumulação remunerada de cargos públicos de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos de professor é permitida, contanto que respeite o teto constitucional remuneratório e haja compatibilidade de horários e de regimes.

IV. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante decisão discricionária da autoridade competente, considerando os interesses econômicos do órgão ou repartição.


Assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos previstos nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da Administração direta, indireta e descentralizada, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os atos que estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 1992) e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens pecuniárias, como indenizações, gratificações e adicionais. Sobre tais vantagens, analise as afirmativas abaixo considerando a Lei n. 8.112, de 1990.

I. As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
III. Os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
IV. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título.


Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as situações hipotéticas, a seguir descritas, considerando a Lei n. 9.784, de 1999.

I. Ao conferir o conteúdo de um requerimento feito por um discente à Pró-Reitoria de Pesquisa, o servidor responsável recusou o seu recebimento por ausência de alguns dados. Nesse caso, a atuação foi equivocada, vez que é vedado à administração a recusa imotivada do documento, cabendo ao servidor orientar o discente a corrigir as falhas.

II. Ao receber de um discente uma solicitação oral de uma Bolsa Institucional uma servidora lotada na Pró-Reitoria de Apoio à Permanência Estudantil inadmitiu o requerimento. Nesse caso, a servidora agiu corretamente, vez que o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, salvo os casos em que for aceita solicitação oral, o que a norma da Pró-Reitoria não previa.

III. Ao analisar uma situação que necessitava de providências imediatas, um servidor que atua na Pró-Reitoria de Graduação decide instaurar processo administrativo de ofício. Nesse caso, sua atuação foi incorreta, pois a instauração de processos administrativos deve ocorrer mediante requerimento do interessado, sendo proibida a atuação espontânea da administração.


Assinale a alternativa CORRETA:

O processo administrativo federal possui as seguintes fases: instauração, instrução, relatório, defesa e decisão. Com relação ao trâmite processual, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando os aspectos técnicos da matéria, a Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527, de 2011, traz em suas disposições normativas, definições legais de termos relevantes para operacionalizar a sua aplicação. Associe corretamente os termos listados na Coluna I às respectivas definições legais, listadas da Coluna II:


COLUNA I
1. Autenticidade 2. Primariedade 3. Disponibilidade 4. Integridade
COLUNA II
( ) qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. 



Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são vedadas as seguintes condutas ao servidor público, EXCETO:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394, de 1996) traz em sua redação os princípios com base nos quais o ensino será ministrado em todo o território nacional. Avalie as assertivas a seguir: 

1. Liberdade de aprender e ensinar. 2. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. 3. Matrícula obrigatória na disciplina ensino religioso em escolas públicas. 

Assinale a alternativa que retrata as assertivas que correspondem a princípios previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: