Prova Completa: Assistente de Administração (UFGD - UFG

2438035 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFGD

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

Quanto às disposições transitórias e finais da Lei 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico por ela determinado não se estendeu aos servidores da Justiça, mesmo que remunerados com recursos da União.

B

As Funções de Assessoramento Superior (FAS), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

C

Não houve qualquer veto nesta parte da citada Lei.

D

Nenhuma pensão estatutária concedida até a vigência da antes citada Lei foi mantida.

E

A última alteração realizada nas disposições transitórias e finais aconteceu em 1990, por força de veto por parte do então presidente Fernando Henrique Cardoso.

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2438034 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFGD

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime Disciplinar

Sobre a Lei 8.112/1990 no que diz respeito à sua sanção e aprovação, assinale a alternativa correta.

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2438033 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFGD

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Em relação às formas diferenciadas de provimento de cargo público, previstas na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A ascensão é uma das formas de provimento, não tendo sido revogada pela Lei 9.527/1997.

B

A readaptação foi revogada pela Lei 9.527/1997.

C

A transferência caracteriza-se como uma das formas de provimento, não tendo sido revogada pela Lei 9.527/1997.

D

A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, exceto para a aposentadoria por invalidez.

E

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório a outro cargo e de reintegração do anterior ocupante.

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2438032 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFGD

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime Disciplinar

Sobre a demissão de servidor público, assinale, com base no artigo 132 da Lei 8.112/90 (e suas alterações), a alternativa correta.

A

Será demitido sumariamente, isto é, sem responder por processo judicial nos crimes praticados contra a administração pública.

B

Será demitido se eventualmente ausentar-se do serviço.

C

Se agredir fisicamente e/ou moralmente qualquer pessoa, mesmo nos casos de legítima defesa, será sumariamente demitido sem direito à ampla defesa.

D

A demissão será aplicada se houver insubordinação em serviço, qualquer que seja a desobediência.

E

A demissão será aplicada nos casos de improbidade administrativa e corrupção.

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2438031 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFGD

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDos Direitos e VantagensFérias

Quanto ao direito às férias do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Para os dois primeiros períodos aquisitivos de férias, serão exigidos vinte e quatro meses de exercício, sem quaisquer afastamentos solicitados pelo servidor, em especial, aqueles motivados por problemas de saúde.

B

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

C

O servidor exonerado perde o direito às férias.

D

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor ou de ofício, com ou sem interesse da administração pública.

E

E permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

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2438030 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFGD

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Uma das principais temáticas do funcionalismo público é a discussão sobre a acumulação de cargos públicos. Quanto a esta questão, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

B

A acumulação de cargos remunerados é absolutamente proibida.

C

O servidor vinculado ao regime da Lei 8.112/1990 (e suas devidas alterações) que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, não será afastado de qualquer um destes cargos. Exceção que permite a acumulação das três funções.

D

Sem exceções, é lícito ao servidor consumar a acumulação do recebimento de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade.

E

A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende àqueles exercidos em autarquias e fundações públicas.

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2438029 Ano: 2012
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UFG
Orgão: UFGD

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Em relação às comissões de éticas no funcionalismo público, previstas no decreto 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

A

Somente nas entidades da Administração Pública Direta deverão ser criadas comissões de ética.

B

Todo o servidor público que tomar posse deverá em solenidade prestar compromisso formal, devidamente vestido de beca, perante a respectiva comissão de ética.

C

Nas entidades fundacionais, não deverão ser criadas quaisquer Comissões de ética.

D

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

E

Somente nas entidades da administração pública indireta serão criadas comissões de ética, a partir das quais os processos disciplinares serão iniciados de ofício.

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2438028 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFGD

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

No que diz respeito à estabilidade e ao estágio probatório do servidor público, assinale a assertiva verdadeira.

A

Adquire estabilidade o servidor que cumprir com êxito os dois anos de estágio probatório.

B

O servidor somente perderá seu cargo após o trânsito em julgado de sentença que o condenou ao crime exclusivo de corrupção.

C

Os fatores analisados em meio ao estágio probatório são a aptidão e a capacidade do funcionário público, sendo que ambas guiam-se pela produtividade, responsabilidade, capacidade de iniciativa, disciplina e assiduidade.

D

O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

E

O estágio probatório não é suspendido em hipótese alguma face à Lei 8.112/1990.

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2438027 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFG
Orgão: UFGD

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Segurança e da Medicina do TrabalhoAtividades Insalubres ou Perigosas

Quanto aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou por atividades penosas, assinale a alternativa correta.

A

Dependendo da atividade, o servidor poderá cumular tanto o adicional de periculosidade quanto o de insalubridade.

B

O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

C

A cada dois meses, os servidores que recebem os adicionais de periculosidade e de insalubridade serão submetidos a exames médicos, caso o solicitem.

D

Independentemente da cessação das causas que engendram ao pagamento dos adicionais, os servidores continuarão a recebê-los, pois são vantagens que se incorporam aos seus vencimentos para cálculo de aposentadoria por tempo de serviço.

E

Haverá controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, efetuado eventualmente por comissão específica.

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2438026 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFGD

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões

Maria é funcionária pública federal com dedicação exclusiva, lecionando há três anos em uma instituição federal. Obteve aprovação em seu estágio probatório e, como há mais de uma década fez mestrado, pretende sair para fazer seu doutoramento no país, em outra instituição fora do estado do Mato Grosso do Sul. Encaminhou pedido para o conselho competente da instituição a fim de se desincumbir de suas atividades funcionais, dois meses depois de aprovada no estágio probatório. Quanto ao afastamento (total) na modalidade “capacitação para realizar mestrado, pós-doutorado e doutorado”, assinale a alternativa correta.

A

É possível e direito da servidora afastar-se tão logo cumpra os três anos de estágio probatório, independentemente dos interesses da administração pública.

B

O servidor que se afastar, ao terminar seu doutorado ou seu mestrado, deverá retornar para a instituição e permanecer por seis meses.

C

Nos casos de aposentadoria, o servidor fica isento de ressarcir o erário público na hipótese de não cumprir o prazo estipulado em lei quanto ao retorno à instituição após término de doutorado.

D

Os afastamentos para pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento no Artigo 96-A (Lei 8.112/1990), nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

E

Não há previsão legal para o servidor participar de programa de pós-graduação stricto sensu no exterior, devendo-se restringir aos ofertados no Brasil.