“Servidor Público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal”.

(Capítulo II Inciso XXV do Decreto no 1.171 de 22/06/1994)

Sendo assim, é correto afirmar:

Ilícito e imoral é todo ato administrativo praticado pelo Servidor Público, que não for realizado dentro dos ditames da lei e no interesse da coletividade.

“Servidor Público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal”.

(Capítulo II Inciso XXV do Decreto no 1.171 de 22/06/1994)

Sendo assim, é correto afirmar:

O Serviço Público define-se como atividade material atribuída por lei ao Estado, que a exerce direta ou indiretamente, visando atender às necessidades dos cidadãos.

O Princípio da Eficiência no Serviço Público, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98, está relacionado com as normas da boa administração, ao estabelecer que a Administração Pública deve agir de modo rápido e preciso, visando extrair o maior número possível de efeitos positivos e considerando a relação custo-benefício, a fim de obter resultados que satisfaçam as necessidades da população.

Em relação a esse Princípio, pode-se afirmar:

Esse Princípio não está sendo observado, quando se faz uso da publicidade para divulgar os atos e ações governamentais, diante do custo decorrente de tal divulgação.

O Princípio da Eficiência no Serviço Público, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98, está relacionado com as normas da boa administração, ao estabelecer que a Administração Pública deve agir de modo rápido e preciso, visando extrair o maior número possível de efeitos positivos e considerando a relação custo-benefício, a fim de obter resultados que satisfaçam as necessidades da população.

Em relação a esse Princípio, pode-se afirmar:

O concurso público, como forma de ingresso nos cargos públicos, caracteriza a procura de melhores quadros de servidores e, consequentemente, de maior eficiência na administração pública.

O Princípio da Eficiência no Serviço Público, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98, está relacionado com as normas da boa administração, ao estabelecer que a Administração Pública deve agir de modo rápido e preciso, visando extrair o maior número possível de efeitos positivos e considerando a relação custo-benefício, a fim de obter resultados que satisfaçam as necessidades da população.

Em relação a esse Princípio, pode-se afirmar:

A busca pela maximização da eficiência é um objetivo apenas das organizações privadas.

O Princípio da Eficiência no Serviço Público, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98, está relacionado com as normas da boa administração, ao estabelecer que a Administração Pública deve agir de modo rápido e preciso, visando extrair o maior número possível de efeitos positivos e considerando a relação custo-benefício, a fim de obter resultados que satisfaçam as necessidades da população.

Em relação a esse Princípio, pode-se afirmar:

O Agente Público, em sua ação, busca apresentar o melhor desempenho possível em suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados.

A Constituição Federal do Brasil de 1988, no seu Artigo 1º, estabelece que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político”.

Considerando-se essa informação, é correto afirmar:

O principal propósito da Administração Pública é a gestão do patrimônio público formado pelo conjunto de bens e direitos do governo federal.

A Constituição Federal do Brasil de 1988, no seu Artigo 1º, estabelece que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político”.

Considerando-se essa informação, é correto afirmar:

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A Constituição Federal do Brasil de 1988, no seu Artigo 1º, estabelece que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político”.

Considerando-se essa informação, é correto afirmar:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.

A estrutura da Universidade é composta por Órgãos Superiores de Deliberação, de Administração Central, de Órgãos de Ensino, Pesquisa e Extensão, de Controle e de Fiscalização e Supervisão. (Estatuto da UFBA, art. 13).

Com base nessa informação, pode-se afirmar:

As Pró-Reitorias são Órgãos de Controle e de Fiscalização e Supervisão.