A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Art. 3º).

Com base no que estabelece esse artigo da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

“Concurso” é a modalidade de licitação exclusiva para seleção de servidores públicos.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Art. 3º).

Com base no que estabelece esse artigo da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

Na licitação para execução de uma obra, é permitida, por lei, a participação do autor do projeto, básico ou executivo, desde que seja pessoa jurídica.

Aquele que formar ou manifestar a vontade estatal estará desempenhando uma função pública, em acepção ampla. Isso significa o dever de orientar a própria conduta à satisfação dos valores fundamentais e ao atendimento às necessidades coletivas. Mais precisamente, impõe o dever de responder individualmente pelos efeitos das escolhas realizadas de modo incompatível com a função pública assumida. (JUSTEN FILHO, 2006, p. 581).

Com base nas informações do texto, pode-se afirmar:

A função pública desempenhada pelo servidor forma e exterioriza, para fins jurídicos, a vontade estatal e, portanto, deve voltar-se à satisfação dos valores fundamentais e ao atendimento das necessidades coletivas.