Relativamente às modalidades de licitação, assinale a opção INCORRETA:

Sobre as modalidades de licitação de que trata o artigo 22 da Lei 8.666/93

Com relação a Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, julgue as alternativas:

I. São modalidades de licitação: tomada de preços, menor preço, concurso, convite, concorrência e leilão.

II. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

III. Melhor preço, melhor técnica e técnica e preço são tipos de licitação;

IV. É dispensável a licitação para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas, até o limite de 20% (vinte por cento).

A Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 54 e 55, trata da emissão do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), sobre o assunto é INCORRETO afirmar que o relatório:

De acordo com a Resolução CFC Nº 750/93 que dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade, é correto afirmar que:

I. O valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste; (Art. 7º, § único, III)

II. A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é facultada no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. (Art. 1º, § 1º)

III. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil. (Art. 4º, § único)

IV. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do PASSIVO e do maior para os do ATIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido. (Art. 10)

Na escrituração das operações realizadas por uma entidade, através do método das partidas dobradas, os débitos aumentam e os créditos reduzem os saldos das contas de:

I. Ativo e Despesas.

II. Ativo, Passivo Exigível e Resultado.

III. Ativo Circulante, Patrimônio e Resultado.

IV. Redutoras do Passivo e Redutoras da Receita.

V. Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido.

Em relação ao Patrimônio de uma entidade, pode-se afirmar que as afirmações abaixo são incorretas, exceto:

Assinale a alternativa correta.

I. Os atos de improbidade administrativa importarão ao responsável suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, prisão, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

II. As pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica responderão subjetivamente pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. Obras, serviços, compras e alienações somente serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis.

Assinale a alternativa correta.

I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

II. Decretar e executar a intervenção federal.

III. Suspender a execução, no todo em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

IV. Autorizar operações externar de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Sobre o processo legislativo nacional, assinale a alternativa correta.

Dentre as competências do Tribunal de Contas da União encontra-se: