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Conforme o Art. 40 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, os créditos adicionais compreendem
autorizações de despesa que não foram computadas ou foram insuficientemente dotadas na Lei do
Orçamento. Esses créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
Acerca dos créditos adicionais pode-se afirmar que
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De acordo com o Art. 36 da Lei 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31
de dezembro do exercício atual ou anterior são consideradas como Restos a Pagar. Em relação aos
estágios da execução dos restos a pagar, é correto afirmar o seguinte:
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Evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução
orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício”. Esse trecho do capítulo IV da Lei nº
4.320/1964, que prevê a elaboração dos balanços pela contabilidade no setor público, refere-se à/ao
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Consideram-se as renúncias de receitas como procedimentos contábeis orçamentários previstos no
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP). Pode-se afirmar que a espécie mais
usual de renúncia que é definida como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido chama-se
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- Escrituração ContábilLançamento e Registro Contábil
- Sistema Contábil
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
- Elementos OrçamentáriosSuprimento de Fundos
Considera-se o suprimento de fundos como um adiantamento de valores a um servidor para futura
prestação de contas. Este adiantamento é considerado como uma despesa orçamentária, ou seja, para
conceder o recurso ao suprido, torna-se necessário percorrer os estágios da despesa orçamentária. De
acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o registro contábil do momento da
liquidação e o reconhecimento do direito na natureza da informação patrimonial pode ser representado
por
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A utilização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é obrigatória para todos os
órgãos e entidades da administração direta. Nesse sentido, de acordo com o Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público (MCASP), pode-se dizer que NÃO representa um dos objetivos do PCASP:
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A Constituição Federal Brasileira define que a educação é direito de todos e dever do Estado e da
família e que esse dever estatal será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais a(o)
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Diz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo”. Isso significa dizer que
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Considerando-se a Lei Nº 10.502/2002, NÃO faz parte da fase preparatória do pregão a seguinte
orientação:
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Considerando-se o que determina a Lei n° 5.810, de 24/11/1994, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, é correto afirmar que o servidor estável aprovado
em outro concurso público
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