A Constituição Federal prevê a possibilidade de que o presidente da República proveja e extinga os cargos públicos federais. Acerca dessa prerrogativa, tal competência é

Segundo a Constituição Federal, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se apenas à

Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de forma

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe quatro elementos: ato administrativo causador do dano; dolo ou culpa; prejuízo; e nexo causal.

II Em regra, a responsabilidade civil do Estado apoia-se em dois fundamentos: teoria do risco administrativo e repartição dos encargos sociais.

III As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assinale a opção correta.

A administração pública possui a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da autorização do Poder Judiciário. Tal prerrogativa é expressão do atributo dos atos administrativos da

Considere que, durante o expediente, determinado servidor público federal tenha praticado ofensa física a um particular. Caso se comprove que a prática do ato tenha sido realizada sem legítima defesa própria ou de outrem, será aplicada ao servidor, após processo administrativo disciplinar, a pena de

A entidade da administração pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente público, é denominada

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação que visa à contratação de bens e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Para se aferir a antiguidade do servidor no TRT da 8.ª Região, quando do efetivo exercício e conforme o Regimento Interno, o primeiro critério é

O Código de Ética dos Servidores do TRT da 8.ª Região estabelece que, para atividade incompatível com o cargo em comissão de nível CJ-3 ou CJ-4 anteriormente exercido pelo servidor, na ausência de lei sobre prazo diverso, o período de interdição será de