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Respondida
Antônio ajuizou contra Pedro execução civil de título
extrajudicial no valor de R$ 300.000. Para garantia do juízo, foi
penhorado bem imóvel pertencente a Pedro e sua esposa, Maria.
Apesar de não ser parte da execução, Maria foi intimada da
penhora, conforme determinado pela legislação processual.
Nessa situação hipotética, caso deseje tomar medida judicial com
a única finalidade de proteger sua meação referente ao bem
penhorado, Maria deve
Respondida
Assinale a opção correta acerca da liquidação de sentença e da
execução no processo civil.
Respondida
De acordo com as normas previstas no Código de Processo
Civil (CPC), assinale a opção correta acerca do processo e do
procedimento.
Respondida
Com relação às regras da hermenêutica penal, conforme a
interpretação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal, assinale a opção correta.
A
A responsabilidade da sociedade empresarial e dos sócios pelo
ilícito penal ambiental é objetiva, bastando, para que sejam
devidas as sanções, provar o dano produzido ao meio
ambiente.
B
Para a responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes
contra o meio ambiente, é imprescindível a imputação
concomitante da pessoa física que agiu em nome da empresa
ou em seu benefício, porque a culpa e o dolo somente podem
ser atribuídos à pessoa física.
C
O crime de embriaguez ao volante, previsto no Código de
Trânsito Brasileiro, classifica-se como crime de perigo
concreto, de modo que, para tipificar a conduta, é obrigatória
a prova de que o motorista estava colocando em risco a
incolumidade física de outras pessoas.
D
Quanto ao crime de abuso de autoridade, configura-se atípica
a conduta do juiz que determina que o preso, ainda que esse
não ofereça riscos, seja mantido algemado durante a audiência
de instrução e julgamento, já que lhe cabe prevenir eventual
tentativa de fuga.
E
Embora previsto na Convenção de Palermo, o tipo penal do
crime de organização criminosa só foi definitivamente
incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com a
publicação de legislação penal extravagante, razão por que
apenas as condutas praticadas em momento posterior ao início
do vigor da lei podem ser enquadradas nesse tipo penal.
Respondida
A respeito dos contratos, assinale a opção correta.
Respondida
Com referência aos bens, assinale a opção correta.
Respondida
Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de
institutos relacionados ao adimplemento e à extinção das
obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
A
César, que deve a Caio a quantia correspondente a R$ 1.000,
passa por situação de dificuldade financeira, razão por que
Caio resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, a remissão,
que tem o único objetivo de extinguir a dívida, independe da
aceitação de César.
B
Márcio contraiu duas dívidas com Joana, nos valores de
R$ 300 e R$ 150, com vencimento, respectivamente, em
20/12/2015 e em 5/1/2016; em 10/1/2016, Márcio entregou a
Joana R$ 150, mas não indicou qual dívida desejava saldar.
Joana tampouco apontou qual dívida estava sendo quitada.
Nessa situação, presume-se que o pagamento refere-se à dívida
vencida em 5/1/2016, já que o valor entregue importa em sua
quitação integral.
C
João contraiu obrigação, tornando-se devedor de Pedro, mas
nada foi estabelecido quanto ao local do efetivo cumprimento
da obrigação. Nessa situação, considera-se o local de
cumprimento a casa do credor, uma vez que, na ausência de
estipulação do local de pagamento, se presume que a dívida é
portável (portable ).
D
Mário, estando obrigado a pagar R$ 50.000 a Paulo,
ofereceu-lhe, na data do pagamento, um veículo para solver a
dívida, o que foi aceito por Paulo, que, após receber o veículo,
teve que entregá-lo a um terceiro em decorrência de uma ação
de evicção. Nessa situação, como Paulo foi evicto da coisa
recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação
primitiva
E
Ana tem uma dívida já prescrita no valor de R$ 300 com
Maria, que, por sua vez, deve a quantia de R$ 500, vencida
recentemente, a Ana. Nessa situação, ainda que sem a
concordância de Ana, Maria poderá compensar as dívidas e
pagar a Ana apenas R$ 200, porquanto, embora prescrita, a
dívida de Ana ainda existe e é denominada obrigação moral.
Respondida
A respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção
correta.
A
Os partidos políticos, assim como os municípios e a União, são
pessoas jurídicas de direito público interno.
B
Ao permitir que o nascituro pleiteie alimentos ao suposto pai,
por meio de ação judicial, a lei reconheceu-lhe personalidade
jurídica.
C
No caso de um tutor pretender adquirir para si bens do
tutelado, é correto afirmar que aquele tem capacidade para a
prática desse negócio jurídico, mas carece de legitimação para
realizar tal aquisição.
D
São considerados absolutamente incapazes os menores de
dezesseis anos de idade, os pródigos e aqueles que, mesmo por
causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
E
A dotação especial de bens livres do instituidor para a criação
da fundação só tem validade se feita por escritura pública,
sendo vedada a sua instituição mediante testamento.
Respondida
Com relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.
A
Tratando-se de obrigação com objeto indivisível e pluralidade
de credores, presume-se a solidariedade ativa.
B
Dada a natureza da obrigação, a exoneração, pelo credor, da
solidariedade a um dos devedores, aproveitará aos demais.
C
Em se tratando de obrigação solidária, ainda que somente um
dos devedores seja o culpado pela impossibilidade de seu
cumprimento, todos os demais continuam obrigados ao
pagamento do valor equivalente.
D
Se a obrigação intuitu personae se tornar impossível, ainda que
não haja culpa das partes, haverá conversão em perdas e danos
em favor do credor.
E
Havendo impossibilidade de cumprimento, por culpa do
devedor, de apenas uma das obrigações alternativas, ao credor
restará ficar com a obrigação que subsistiu, independentemente
de caber a ele a escolha.
Respondida
Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das
leis no tempo e no espaço.
A
Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o
princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns
casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território
brasileiro.
B
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada
quando a lei revogadora perde a vigência.
C
Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o
princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes
podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis
denominadas cogentes.
D
A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da
vacatio legis , e não com sua publicação em órgão oficial.
E
Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto
outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer
pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela
ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial.