Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-8

1250198 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Poderá ser deferida medida cautelar em caráter incidental, se o autor a requerer a título de antecipação de tutela, desde que presentes os respectivos pressupostos.

B

A tutela antecipada e o julgamento antecipado da lide são de natureza satisfativa, porém, enquanto a primeira antecipa o próprio provimento final, o segundo, adianta os efeitos do provimento final.

C

A parte poderá obter a tutela de seu direito no momento em que se tornar incontroverso, ainda que o processo deva continuar.

D

A parte poderá obter a tutela de seu direito quando o fato constitutivo restar evidenciado e uma defesa de mérito indireta infundada obrigar o processo a prosseguir.

E

A tutela antecipatória contra o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, exige que o juiz se convença da verossimilhança da alegação, que depende do seu conteúdo de direito material, o qual deve ser identificado com base na tutela pretendida e nos fundamentos invocados para a sua obtenção.

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1250197 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedades não personificadas
Direito da Propriedade Industrial
Aspectos gerais do Direito Societário
Direito De Propriedade IndustrialRequisitos para registro e patente

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A sociedade em conta de participação pode adotar firma ou denominação social, sendo que, se optar pela denominação, esta deverá designar o objeto da sociedade.

B

A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída sob um dos tipos de sociedade empresária, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, observadas as formalidades legais, tendo referido registro natureza meramente declaratória.

C

Consoante o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), no artigo que trata da desconsideração da personalidade jurídica, as sociedades integrantes dos grupos socie- tários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações dele decorrentes, enquanto que as sociedades consorciadas são subsidiariamente res- ponsáveis pelas citadas obrigações.

D

Os administradores das sociedades anônimas não são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres, impostos por lei, para assegurar o funcionamento normal da companhia, no caso de, pelo estatuto social, tais deveres não couberem a todos eles.

E

A Lei da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96) estabelece presunção relativa de que, a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício, tenha sido desenvolvida na vigência do contrato de trabalho.

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1250196 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Acerca do direito de empresa, é INCORRETO afirmar que:

A

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

B

Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

C

Ocorrendo, até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, a falência da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.

D

A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade, mas não responde pelas obrigações posteriores, independente da averbação.

E

Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais

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1250195 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Relativamente aos contratos civis, assinale a alternativa CORRETA:

A

A exceção do contrato não cumprido pode ser utilizada por qualquer dos contratantes para recusar a sua prestação, ao fundamento de que o demandante não cumpriu a que lhe competia e, aquele que não satisfez a própria obrigação, não pode exigir o implemento da do outro.

B

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas esta garantia não subsiste se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

C

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data do acontecimento que gerou a onerosidade excessiva.

D

Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato verbal ou escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante um ano.

E

O contrato preliminar tem como objeto a celebração de um contrato futuro e, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

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1250194 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Das assertivas abaixo sobre prescrição e decadência, é CORRETO afirmar que:

A

O juiz não pode declarar, de ofício, a prescrição, salvo se favorecer o absolutamente capaz.

B

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá, se for feita sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consumar, mas é nula a renúncia à decadência fixada em lei.

C

Pela regra geral do Código Civil de 2002, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, e pela regra de transição estabelecida nesse Código, também será considerado de dez anos o prazo geral de prescrição se, na data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

D

As causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam, em qualquer hipótese, à decadência.

E

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos aproveita em qualquer caso.

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1250192 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

A respeito da responsabilidade civil, marque a alternativa INCORRETA:

A

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido e a deterioração ou a destruição da coisa alheia, esta somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

B

A responsabilidade civil do empregador pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, é solidária e objetiva.

C

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão cor- respondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, facultando-se ao prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

E

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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1250191 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Acerca da eficácia da lei no tempo e no espaço, de acordo com a legislação civil brasileira, assinale a assertiva INCORRETA;

A

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, ocorrendo, nesta hipótese, o fenômeno da ab-rogação.

B

A repristinação não é admitida no ordenamento jurídico, de modo que a lei revogada nunca se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C

Em geral, a lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação oficial e, no período de vacância, a lei é válida, mas a sua vigência e a sua eficácia são postergadas no tempo, de modo que não produz efeitos até o término da vacância.

D

A ultratividade consiste no fato de a lei revogada continuar a ser aplicável e aplicada mesmo após a sua revogação, durante o período de vacância de lei ou do ato normativo revogatório novo, de forma que, um ato praticado com base na lei revogada, mas que está vigendo, é perfeitamente legal.

E

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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1250190 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Acerca das obrigações, marque a alternativa INCORRETA:

A

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, razão pela qual os juros de mora, nas hipóteses de indenização por danos morais, fluem desde a data do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

B

O valor da cominação imposta na cláusula penal é limitada à obrigação principal, mas a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo- se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

C

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio jurídico. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira, mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando a todos conjuntamente ou a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

D

A solidariedade nas obrigações não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes e pode ser ativa, na hipótese de credores solidários ou passiva, em se tratando de devedores solidários. O julgamento contrário ou favorável a um dos credores solidários atinge ou aproveita aos demais, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores, subsistindo em relação aos demais.

E

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

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1250189 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Bens
Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre o bem de família, com base na lei e na jurisprudência, é CORRETO afirmar que:

A

A impenhorabilidade do bem de família, tratada pela Lei n. 8.009/90, compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza, veículos de transporte, obras de arte e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

B

A impenhorabilidade do bem de família, consoante a Lei n. 8.009/90, é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido, dentre outras hipóteses, em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias, pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato, pelo credor de pensão alimentícia e pelo credor fiduciário

C

É expressamente impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis, pois constitui bem de família.

D

Nos termos da Lei n. 8.009/90, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, à área limitada como pequena propriedade rural.

E

Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei n. 8.009/90, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre aquele em que, de fato, a família reside, independente do valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.

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1250188 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Analise as proposições abaixo acerca do negócio jurídico e marque a alternativa CORRETA:

I- O negócio jurídico requer, para a sua validade, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, além de forma prescrita ou não defesa em lei, mas a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

II- Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo ser exercido, desde sua conclusão, o direito por ele estabelecido.

III- São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

IV- Vicia o negócio jurídico a coação que decorrer de terceiro, mesmo que a parte a que aproveite dela não tivesse ou devesse ter conhecimento, mas apenas o autor da coação responderá por todas as perdas e os danos que houver causado ao coacto.

V- É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá plenamente o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.