Em consonância com o disposto no artigo 457 da CLT, a gratificação percebida habitualmente em razão do exercício de função tem natureza salarial e, contudo, não integra a base de cálculo das horas extras prestadas.

A cláusula de instrumento normativo que obriga empregados não sindicalizados ao pagamento da taxa assistencial não afronta o princípio da liberdade sindical.

Não é válida a cláusula de instrumento coletivo que suprime direito à remuneração das horas de percurso (artigo 58, § 2º da CLT), até 11.11.2017, desde que haja a concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades em contrapartida.

É incabível mandado de segurança em face de decisão em exceção de pré-executividade.

Não cabe indenização por dano moral na hipótese de ser o empregado compelido a participar de “CHEERS” (grito de guerra).