Foram encontradas 210 questões.
Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Determinado servidor praticou um ato passível de configurar, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo, tendo sido instaurados processos distintos nesses dois âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro, absolvendo- se o servidor por não corresponder o ato em questão a nenhum tipo penal. Nessa situação, o servidor
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Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Determinado servidor público pediu e obteve licença para atividade política. Tal licença foi deferida, sem remuneração, durante o período que mediava entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral. A partir do registro da candidatura, até o 10o dia seguinte ao da eleição, a licença foi deferida, com os vencimentos do cargo efetivo assegurados pelo período de 3 meses. Nessa situação, o deferimento da licença foi
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Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Um servidor, ao longo de um ano, contou 10 meses e 15 dias de exercício. Sabendo-se que a remuneração a que tal servidor faz jus no mês de dezembro desse ano é R$ 1 200,00, tal servidor terá direito, nesse ano, a uma gratificação natalina no valor de
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Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.
A hipótese de a Administração proceder, de ofício, à exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo
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Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Considere que um servidor público, que tenha sido demitido, consiga anular judicialmente sua demissão. Considere ainda que o cargo anteriormente ocupado por esse servidor tenha sido transformado. Nessa situação, o servidor
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Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Um servidor ocupante de cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições desse cargo,
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Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.
A Lei no 8.112/90 prevê a incidência de seu regime jurídico para, entre outros,
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Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que
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É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a
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As questões de números 12 a 20 referem-se ao texto que segue.


Justifica-se inteiramente o emprego do sinal de crase em:
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