Entre os atos que não podem ser impugnados em face da Constituição Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, encontra-se a

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar,

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar,

Determinada associação civil sem fins lucrativos requereu a expedição de certidão negativa de tributos municipais para defesa de direito da própria entidade. A certidão lhe foi negada por ato abusivo da autoridade municipal, o que motivou o desejo da associação de ingressar em juízo para obter o referido documento. Diante disso, a associação poderá propor, para a defesa de seu direito,

NÃO pode ensejar a dispensa de licitação

Uma vez encerrada a licitação e adjudicado o seu objeto ao vencedor do certame,

A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços à Administração, por razão de interesse público e sem culpa do contratado, NÃO ensejará

Ao analisar a validade de um ato administrativo discricionário, um juiz percebe que seus requisitos legais estão presentes. Contudo, verifica que a medida tomada pelo Administrador viola o princípio da proporcionalidade e que o mesmo efeito poderá ser obtido mediante medida menos gravosa para o particular. Nessa hipótese, o juiz

Em uma licitação, conduzida sob a modalidade de concorrência, participavam dois licitantes. Após ambos terem sido declarados habilitados, e a abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais, um dos licitantes argumentou que a qualificação técnica do outro não fora suficientemente comprovada, por dúvida quanto ao teor de um atestado apresentado. Como conseqüência,

O edital de determinada concorrência pública foi impugnado por um particular, potencial licitante, no segundo dia anterior à data designada para a abertura dos envelopes de habilitação. Na sessão de abertura desses envelopes, a impugnação ainda não havia sido julgada, mas o particular não apresentou envelopes. Posteriormente, com a licitação ainda em andamento e analisando as razões da impugnação, a comissão de licitação verificou que era ela procedente e que as condições do edital poderiam levar à anulação do certame. Face a essa situação, espera-se que a comissão de licitação