Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), uma despesa nova será considerada adequada com a LOA (Lei Orçamentária Anual), quando

O Balancete de Verificação da Empresa Santa Rita de Cássia Ltda. apresentava, em 31/12/20X0, os saldos das seguintes contas:
Custo da mão de obra: R$ 5.000,00 Custo de baixa de bens: R$ 1.000,00 Custo do material aplicado: R$ 4.000,00 Depreciação de equipamentos operacionais: R$ 300,00 Despesas financeiras: R$ 500,00 Imposto sobre serviços: R$ 500,00 Vendas de serviços: R$ 15.500,00
Com base, exclusivamente, nas informações acima, indique a alternativa que contém o valor correspondente ao lucro bruto da Empresa Santa Rita Ltda.

Nos termos do §1º, do art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: a) existência de dotação específica; b) observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição Federal; e c) comprovações, que ficaram a cargo do beneficiário. Portanto, deverá o beneficiário apresentar comprovação de:
I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
III. Observância dos limites de inscrição em Restos a Pagar e de despesa com pessoal;
IV. Previsão orçamentária de contrapartida.
As assertivas estão CORRETAS em:

De acordo com o art. 2º, da Lei 4.320/1964, a Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira, bem como o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Devem integrar Lei de Orçamento:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
III. Quadro anexo de Metas Fiscais;
IV. Quadro anexo de Riscos Fiscais.
A opção que contém apenas assertivas CORRETAS é:

Conforme o disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O mencionado anexo conterá, ainda:
I. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV. Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem;
V. Avaliação da situação financeira e atuarial.
A opção que contém apenas assertivas CORRETAS é:

Nos termos da NBC TG - ESTRUTURA CONCEITUAL, valor justo é o preço que seria recebido pela venda de ativo ou que seria pago pela transferência de passivo em transação ordenada entre participantes do mercado na data de mensuração. Em alguns casos, o valor justo pode ser determinado diretamente, observando-se os preços em mercado ativo. Em outros casos, o valor justo é determinado indiretamente, utilizando técnicas de mensuração baseadas em fluxo de caixa, refletindo os seguintes fatores:
I. Estimativas de fluxos de caixa futuros;
II. Os pagamentos recebidos que extinguem a totalidade ou parte do ativo;
III. Possíveis variações no valor estimado ou época dos fluxos de caixa futuros do ativo ou passivo que estiver sendo mensurado, causadas pela incerteza inerente aos fluxos de caixa;
IV. O valor do dinheiro no tempo;
V. O preço para suportar a incerteza inerente aos fluxos de caixa.
A opção que contém apenas assertivas CORRETAS é

O Balancete de Verificação da Empresa São Tomás de Aquino Ltda. apresentava, em 31/12/20X0, os saldos das seguintes contas:
Bancos Conta Movimento: R$ 1.000,00 Duplicatas a Receber: R$ 2.000,00 Depreciação Acumulada: R$ 1.100,00 Capital Social Integralizado: R$ 10.800,00 Salários a Pagar: R$ 1.000,00 Caixa: R$ 1.500,00 Mercadorias para Revenda: R$ 4.800,00 Fornecedores: R$ 1.000,00 Adiantamento de Clientes: R$ 400,00 Prejuízos Acumulados: R$ 2.000,00 Empréstimos a Pagar: R$ 2.000,00 Máquinas e Equipamentos: R$ 5.000,00
Com base, exclusivamente, nas informações acima, os valores do Ativo Circulante, Passivo Circulante e Patrimônio Líquido são, respectivamente:

Conforme destacado no MCASP, a classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

Conforme estabelecido na NBC TG - ESTRUTURA CONCEITUAL, a mensuração ao custo histórico fornece informações monetárias sobre ativos, passivos e respectivas receitas e despesas, utilizando informações derivadas, pelo menos em parte, do preço da transação ou outro evento que deu origem a eles. Nesse sentido tem-se que o custo histórico de ativo é atualizado ao longo do tempo para refletir, se aplicável:
I. O consumo da totalidade ou parte do recurso econômico que constitui o ativo.
II. Pagamentos recebidos que extinguem a totalidade ou parte do ativo e passivo;
III. O efeito de eventos que fazem com que a totalidade ou parte do custo histórico do ativo não seja mais recuperável; e,
IV. Provisão de juros para refletir qualquer componente de financiamento do passivo.
A opção que contém apenas assertivas CORRETAS é:

Conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Nesse sentido, essa verificação tem por fim apurar:
I. A importância da despesa legalmente estimada. II. A origem e o objeto do que se deve pagar. III. A importância exata a pagar. IV. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
As assertivas estão CORRETAS em: