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Respondida
2650359
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUMARC
Orgão:
TRT-3
Provas:
Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), uma despesa nova será considerada adequada com a LOA (Lei Orçamentária Anual), quando
A
estiver com dotação garantida pela reserva de contingência.
B
estiver contemplada no Anexo de Riscos Fiscais.
C
estiver em consonância com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e com o Plano Plurianual.
D
for objeto de dotação específica e suficiente, ou que estiver abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
E
tiver sido aprovada pelo Conselho de Gestão Fiscal.
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