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Foram encontradas 780 questões.

1359700 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

 

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1359699 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos:

 

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1359698 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

No que concerne ao Poder Legislativo é correto afirmar que

 

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1359697 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,

 

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1359696 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

No que concerne ao Título III da CF/88, que prevê a Organização do Estado Brasileiro, especificamente sobre a Administra-ção Pública, é correto afirmar que

 

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1359695 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

No que concerne aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

 

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1359694 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

Eventual proposta de emenda à Constituição Federal alterando dispositivos constitucionais referentes à saúde e à previdência social, rejeitada pela Câmara dos Deputados, NÃO pode ser reapresentada

 

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Segundo o disposto na Lei de Orçamento Público (Lei no 4.320/64), consideram-se subvenções as

 

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1359692 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

Nos três meses finais de seu mandato, determinado Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de dez cargos em comissão. No prazo de duas semanas, transformado em lei, os servidores foram nomeados. Diante da situação narrada e, nos termos do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), o ato

 

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1359691 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

A Administração Pública, ao revogar uma permissão de uso de bem público por razões de conveniência, exerce controle

 

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