Questões do Concurso TRT-23 - FCC

2339725 Ano: 2022
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoAnálise SWOT

Considere que determinada entidade pública pretenda realizar planejamento estratégico, iniciando diagnóstico institucional a partir da utilização de uma Matriz Swot.

De acordo com tal abordagem, a avaliação do ambiente externo

A

constitui dimensão não considerada na Matriz, porém relevante para sua aplicação na etapa de avaliação de resultados, quando deverá ser identificado o benchmarking da organização.

B

afigura-se impertinente, na medida em que tal ferramenta se presta apenas a avaliar aspectos internos da organização, identificando seus pontos fortes e suas fraquezas.

C

é facultativa, por se tratar de Matriz realizada na fase de diagnóstico institucional, sendo determinante quando realizada na fase de fixação de metas, para fins de modulação de acordo com o cenário vigente.

D

é relevante apenas para a definição da missão da organização, que corresponde aos ideais que a mesma deseja alcançar e como pretende ser reconhecida no ambiente em que atua.

E

constitui uma das dimensões consideradas para elaboração da Matriz, que deve contemplar, além das forças e fraquezas da organização, também as oportunidades e ameaças apresentadas pelo ambiente em que se insere.

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2339724 Ano: 2022
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Gestão de PessoasAvaliação de Desempenho

Entre os indicadores de desempenho organizacional o denominado turnover é especialmente útil para identificar

A

possíveis fragilidades na gestão de recursos humanos, já que mensura a relação entre o número de admissões e demissões em determinado período, correspondente à rotatividade de pessoal.

B

a eficiência das áreas operacionais da organização, já que identifica o giro de estoques e o tempo de reposição de itens relevantes de acordo com a demanda média de determinado período.

C

a eficiência da gestão da área financeira da organização, por se tratar de um indicador voltado ao dimensionamento dos investimentos de capital necessários no curto e médio prazo.

D

a adequação do plano de cargos e salários da organização, eis que mensura o tempo médio que o empregado leva para atingir o topo da carreira desde sua admissão.

E

o prazo necessário para retorno do capital aportado na organização, especialmente em termos de investimentos em recursos humanos, podendo ser aplicado a organizações públicas com as devidas adaptações.

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2339723 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Lourenço, servidor público, foi acusado pela prática dos crimes de prevaricação e de concussão. Após responder ao processo criminal, acabou por ser absolvido por falta de provas.

Diante dessa situação hipotética, em conformidade com a Lei nº 8.112/1990,

A

tendo em vista o fato de que o servidor já foi processado e absolvido na esfera criminal, a Administração Pública não mais poderá processá-lo e puni-lo pelos mesmos fatos.

B

ainda que tenha sido absolvido na esfera criminal por falta de provas, a Administração Pública poderá vir a punir o servidor.

C

diante do princípio da supremacia do interesse público, a Administração Pública deverá sempre desconsiderar as decisões judiciais, sejam elas condenatórias ou absolutórias, nos casos de apuração de crime por parte de servidores públicos, e aplicar a decisão que melhor lhe convier no âmbito da Administração.

D

as decisões da justiça, que punam ou absolvam o servidor pela prática de qualquer crime, sempre vinculam o Poder Público.

E

por se tratar de crimes funcionais, atendendo-se ao princípio da separação de poderes, Lourenço jamais poderia ter sido processado judicialmente, cabendo apenas à Administração Pública a apuração dos fatos imputados ao servidor.

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2339722 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990 acerca das licenças,

A

poderá ser concedida licença, com remuneração, ao servidor para acompanhar filho ou enteado que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

B

ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 60 dias remunerados para reassumir o exercício do cargo.

C

a critério do servidor, e desde que ocupante de cargo efetivo, poderão ser concedidas licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até quatro anos consecutivos, sem remuneração.

D

a licença concedida dentro de 180 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

E

é vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

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2339721 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Acerca do que estabelece a legislação sobre Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004):

A

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem, entre outros pontos, prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

B

A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

C

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 50.000.000,00.

D

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

Atendendo-se ao princípio da eficiência, é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada, ainda que o período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos.

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2339720 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Lei 13.709/2018: LGPDANPD e do CNPD (Arts. 55-A ao 58-B)

De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) acerca da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),

A

os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, com mandato de um ano, permitida uma recondução.

B

sua natureza é de secretaria especial, vinculada ao Ministério da Justiça, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.

C

os membros do Conselho Diretor da ANPD somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.

D

os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Congresso Nacional.

E

os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

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2339719 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres

Acerca do contrato de concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.987/1995, o diploma legal estabelece que:

A

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

B

Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, para fins de desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelo direito público, estabelecendo-se nova relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

C

É vedada pelo ordenamento jurídico a subconcessão, nos contratos de concessão de serviço público, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.

D

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, ainda que com a prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão.

E

Nos contratos de concessão, não será permitido o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, sobretudo a arbitragem.

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2339718 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Acerca da competência no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que

A

será permitida, em caráter ordinário e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B

o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica.

C

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

D

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

E

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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2339717 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

Considere as assertivas abaixo acerca da caducidade da concessão do serviço público:

I. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, mesmo quando decorrente das hipóteses de caso fortuito ou força maior.

III. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

A caducidade poderá ser declarada pelo poder concedente nas hipóteses previstas APENAS em

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2339716 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Responsabilidade Civil do Estado

Joaquim, policial civil, conduzia a viatura policial na via pública, em velocidade compatível com as regras de trânsito, ocasião em que se envolveu em um acidente de trânsito com o automóvel conduzido por Jeferson, particular, que ultrapassou, em alta velocidade, indevidamente o sinal semafórico que lhe era desfavorável e, em razão dessa sua conduta, causou o referido acidente. Do sinistro, Jeferson sofreu lesões graves, fraturando uma de suas pernas. Joaquim não sofreu qualquer lesão.

Diante dessa situação hipotética,

A

o Estado poderá ser responsabilizado, contudo, de forma mitigada, em razão da culpa recíproca dos envolvidos.

B

caracterizada a responsabilidade civil do Estado diante da teoria do risco integral ao qual se submete a Administração nos casos de sinistros envolvendo particulares.

C

diante do nexo causal havido entre as lesões sofridas por Jeferson e o acidente em que se envolveu o agente estatal, a responsabilidade civil do Estado está plenamente caracterizada.

D

não há qualquer responsabilidade do Estado, no caso em questão, pois o policial civil está amparado pelo princípio da supremacia do interesse público.

E

não há, para o Estado, o dever de indenizar Jeferson, diante da culpa exclusiva da vítima, que ultrapassou indevidamente o sinal, excluindo-se, assim, a responsabilidade civil do Estado.