No que concerne às obrigações tributárias a cargo das pessoas jurídicas de direito público, na forma disciplinada pelas Instruções Normativas da RFB nº 971/2019 e nº1234/2012, e suas atualizações, tem-se que os Estados, Municípios, Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações públicas, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998,

Suponha que em função da queda de arrecadação decorrente do cenário pós-pandemia, alguns estados estejam enfrentando dificuldades para o pagamento de pessoal e custeio da máquina administrativa e estejam cogitando realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).

De acordo com as disposições constitucionais e legais vigentes, tal operação

A dívida pública fundada (consolidada) de um ente federado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

As despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

Considerando os princípios e a normatização relativa ao orçamento público, as denominadas receitas extraorçamentárias

Considere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo como fonte de receita taxa cobrada de contribuintes pela expedição de certidões e outros serviços específicos.

Ao final do exercício, verificando-se a existência de saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do fundo,

Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido expressivo aumento do montante demandado do Poder Executivo para pagamento de obrigações de pequeno valor, não sujeitas ao regime de precatórios, em decorrência da materialização de evento indicado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tendo em vista que a dotação orçamentária existente para cobertura das referidas obrigações mostrou-se insuficiente, constitui alternativa possível para fazer frente às referidas despesas

As contas contábeis “Crédito Empenhado a Liquidar”, “Disponibilidade por Destinação de Recursos Utilizada” e “Adiantamentos de Clientes” pertencem, respectivamente, às seguintes classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público:

No Balanço Patrimonial de uma entidade pública, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a conta contábil

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a arrecadação de receita com Aluguéis e Arrendamentos por um ente público no mês de março de 2022, cujo fato gerador da receita ocorreu no mesmo mês de sua arrecadação e cujo pagamento foi efetuado por uma empresa privada, deve ser evidenciada