Atenção: Para responder às questões de números 47 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.

Na hipótese de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, perante o

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Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, considere:

I. Sua instauração é cabível quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II. Salvo se sua instauração for por ele requerida, o Ministério Público não intervirá no incidente.

III. Uma vez instaurado, a desistência do processo não impede o exame de mérito do incidente.

IV. É cabível mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

V. Sua admissão implica a suspensão do processo.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

Exemplifica-se adequadamente o uso da característica indicada de redação oficial em:

Atenção: Para responder às questões de números 47 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.

A discussão e votação do projeto de lei que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União terá início

Atenção: Para responder às questões de números 47 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.

Laerte exerce seu segundo mandato consecutivo de Prefeito no Município “Y” e deseja, nas próximas eleições Municipais, reeleger-se ao mesmo cargo nesse Município. Laerte

Atenção: Para responder às questões de números 47 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.

O trabalhador rural terá, dentre outros, o direito ao