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Respondida
Embora o Direito Processual do Trabalho tenha o informalismo como uma de suas características, existem determinadas formas dos atos
processuais que devem, como regra, ser respeitadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, o legislador trabalhista enumera regras sobre
as nulidades, estabelecendo que:
Respondida
Na execução por quantia certa, realizadas a penhora e a avaliação do bem, o juiz dará início aos atos de expropriação, através da
alienação, da adjudicação ou da apropriação de frutos e rendimentos da empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. De acordo
com a lei e o entendimento sumulado do TST sobre esses atos de encerramento da execução,
A
na arrematação, o lance deverá ser garantido com o sinal correspondente a 25% do seu valor, sendo que, se o arrematante, ou seu
fiador, não pagar o preço total da arrematação no prazo de 48 horas, perderá, em benefício da execução, o sinal dado, com o retorno
dos bens executados à praça.
B
não sendo cabível recurso específico para impugnação da decisão homologatória de arrematação, a mesma somente pode ser
desconstituída por meio de ação rescisória.
C
a remição da execução pode ser feita pelo executado até 15 dias após a penhora, com o pagamento ou a consignação da importância
atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.
D
a arrematação será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência
de 20 dias, e será realizada em dia, hora e lugar anunciados, com a venda dos bens pelo maior lance, tendo o exequente preferência
para a adjudicação.
E
a arrematação poderá ser invalidada se não for pago o preço ou se não for prestada a caução, ou poderá ser resolvida, quando
realizada por preço vil ou com outro vício.
Respondida
No processo do trabalho, a previsão legal do jus postulandi torna facultativa às partes a constituição de procurador ad judicia . A
constituição de advogado, no entanto, depende de instrumento de procuração ou de substabelecimento, em relação aos quais a
jurisprudência sumulada do TST adota o entendimento de que
A
o mandato tácito somente autoriza a atuação do advogado na representação da parte para os atos em primeira instância, sendo que a
interposição de recursos e a prática de qualquer ato no âmbito dos tribunais depende de mandato expresso.
B
não é válido, por incompatibilidade lógica, instrumento de mandato que contenha previsão de poderes com prazo determinado e
previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda.
C
a validade dos atos praticados pelo substabelecido depende de poderes expressos constantes na procuração para o advogado
substabelecer.
D
União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representados em juízo, ativa e
passivamente, por seus procuradores, têm o prazo em dobro para juntada nos autos de instrumento de mandato e de comprovação
do ato de nomeação.
E
não é admitido recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato
tácito, sendo que, excepcionalmente, e independentemente de intimação, admite-se que o advogado exiba a procuração no prazo de
5 dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz, sob pena de se considerar ineficaz o
ato praticado e não se conhecer do recurso.
Respondida
O ordenamento jurídico contém diversas normas que enumeram regras de proteção específicas em relação ao trabalho da mulher, entre
as quais a previsão de que:
A
o grupo econômico que tenha entre as empresas dele integrantes uma que seja detentora do Selo Emprega + Mulheres poderá utilizá-lo para fins de divulgação das marcas, produtos e serviços do grupo como um todo e de cada uma de suas empresas integrantes.
B
os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 mulheres com mais de 18 anos de idade deverão ter local apropriado onde
seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação.
C
a implementação do reembolso-creche ficará condicionada à formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção
coletiva, sendo que os instrumentos coletivos em referência estabelecerão condições, prazos e valores, sem prejuízo do cumprimento
dos demais preceitos de proteção à maternidade.
D
havendo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, e independentemente de requisição formal da empregada para
estimular a qualificação e o desenvolvimento de habilidades e de competências em áreas estratégicas ou com menor participação
feminina, o empregador poderá, uma vez por ano, suspender o contrato de trabalho da mesma para sua participação em curso ou em
programa de qualificação profissional.
E
para a promoção de um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de
trabalho, as empresas poderão adotar, no âmbito da CIPA, medidas que visem à prevenção e o combate ao assédio sexual e às demais
formas de violência no âmbito do trabalho.
Respondida
Entre as diversas medidas legislativas para garantir a proteção à saúde e à segurança do trabalhador está prevista a instituição da
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), em relação à qual o legislador prevê que:
A
os titulares da representação dos empregados e do empregador na CIPA não poderão sofrer dispensa sem justa causa e, considerando
a importância de sua atuação na defesa da saúde e da integridade física dos trabalhadores, a dispensa por justa causa depende do
reconhecimento judicial da prática da falta grave imputada.
B
a mesma é órgão de representação que visa a proteção do trabalhador no ambiente de trabalho, razão pela qual seus membros,
representantes dos empregados e representantes dos empregadores, são eleitos em escrutínio secreto, do qual participem
exclusivamente os empregados interessados.
C
o mandato dos membros eleitos da CIPA, representantes dos empregados e representantes do empregador, terá duração de um ano,
permitidas duas reeleições.
D
os empregados elegerão, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA, e o empregador designará, dentre os seus
representantes, o Vice-Presidente.
E
ocorrendo a dispensa de representante dos empregados na CIPA, o empregador deverá, em caso de reclamação trabalhista,
comprovar a existência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro justificador da dispensa, sob pena de ser condenado a
reintegrar o empregado.
Respondida
Com fundamento no princípio constitucional da não discriminação salarial e na garantia constitucional da isonomia, o legislador assegura
a todo trabalho de igual valor o pagamento de salário igual. Nesse sentido, de acordo com a lei e a jurisprudência pacificada do TST,
A
quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, exclui as hipóteses de equiparação salarial e de
reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.
B
decorrendo a diferença salarial de hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, será assegurado ao
empregado discriminado o direito ao pagamento das diferenças salariais devidas, além do direito de ação de indenização por danos
morais, consideradas as especificidades do caso concreto.
C
em caso de cessão de empregados entre órgãos governamentais, tendo em vista as diferenças de carreiras existentes e as previsões
orçamentárias de cada um deles, o empregado cedido não tem direito à equiparação salarial.
D
a equiparação salarial é possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função e, em caso de pretensão de diferenças
salariais em relação a paradigma remoto, incide a prescrição parcial, salvo se este tiver obtido a vantagem em ação judicial própria,
caso em que inexiste direito à equiparação.
E
para que se reconheça o direito à equiparação salarial, empregado e paradigma, ainda que trabalhem em estabelecimentos
empresariais distintos, devem exercer idêntica função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm ou não
a mesma denominação.
Respondida
Em relação ao trabalho avulso exercido nas atividades de movimentação de mercadorias em geral, em áreas urbanas ou rurais, mediante
intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o legislador estabelece
diversas regras, entre as quais,
A
as empresas tomadoras do trabalho avulso são responsáveis pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e por zelar
pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.
B
o monopólio na contratação desses trabalhadores para a execução de atividades de cargas e descargas de mercadorias a granel e
ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento e
reparação da carga.
C
a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras do trabalho avulso pelo pagamento da efetiva remuneração do trabalho
contratado e pelo recolhimento dos encargos fiscais e previdenciários.
D
o dever do tomador de serviços de pagar ao sindicato, no prazo de 48 horas úteis contadas do encerramento do trabalho contratado,
os valores devidos pelos serviços prestados ou dias trabalhados, acrescidos, proporcionalmente, do repouso semanal remunerado,
do 13º salário e da remuneração das férias.
E
o dever do sindicato intermediador de repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 48 horas úteis contadas a partir do
seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores de serviço.
Respondida
Como situação excepcional, as férias coletivas, concedidas a todos os empregados da empresa, ou de determinado estabelecimento ou
setor da empresa,
A
são de 30 dias corridos, mas devem ter sua duração proporcional à vigência do contrato de trabalho dos empregados contratados há
menos de 12 meses, sendo que o restante dos dias de férias desses empregados será cumulado com as férias do próximo período
aquisitivo.
B
podem ser gozadas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias e os demais não poderão ser
inferiores a cinco dias cada um.
C
admitem a conversão, pelo empregado, de 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração
que lhe seria devida nos dias correspondentes, desde que haja previsão nesse sentido em acordo coletivo de trabalho.
D
por decorrerem de situações de dificuldades operacionais ou financeiras do empregador, devem ser pagas até o término do
respectivo período, sempre acrescidas de 1/3.
E
devem ser precedidas, com antecedência de 15 dias úteis, de comunicação pelo empregador ao órgão local do Ministério do Trabalho
e aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, bem como de afixação do aviso nos locais de trabalho.
Respondida
De acordo com as previsões legais e o entendimento da Jurisprudência pacificada do TST sobre estabilidades provisórias no emprego,
A
a estabilidade no emprego do empregado a cargo de dirigente sindical inicia-se com o registro da candidatura, ainda que esta seja
realizada no curso do aviso prévio, mas desde que este seja trabalhado.
B
o membro da comissão de representantes dos empregados instituída no âmbito da empresa tem assegurada estabilidade no
emprego, não podendo sofrer dispensa que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro no período entre a
nomeação e até um ano após o término do mandato.
C
o empregado contratado por prazo determinado não goza de estabilidade decorrente de acidente de trabalho, sendo que os efeitos
da dispensa, no entanto, somente se concretizam após o término do benefício previdenciário.
D
aos eleitos como membros suplentes da diretoria do sindicato e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é assegurada
a estabilidade no emprego, mas aos membros suplentes da Comissão de Conciliação Prévia e da comissão de representantes dos
empregados no âmbito da empresa essa garantia não se aplica.
E
para que seja reconhecida a estabilidade do trabalhador acidentado, é necessário que o empregado fique afastado do trabalho por
período superior a 15 dias e que receba o auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que
guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
Respondida
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda
que em caráter eventual, bem como para o exercício por conta própria da atividade profissional remunerada, Como documento essencial
para a identificação profissional, a CTPS
A
terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
B
deve ser anotada pelo empregador, no prazo máximo de 48 horas, em relação aos trabalhadores que admitir, com indicação da data
de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.
C
servirá de prova nos atos em que não seja exigida a exibição de carteira de identidade pelo trabalhador e, para todos os efeitos legais,
perante a Previdência Social, para declaração de dependentes.
D
deve ter anotações feitas na data-base, a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador, e no caso de rescisão contratual, sendo que
quaisquer outras anotações são facultativas por parte do empregador.
E
deve conter anotações de todos os dados decorrentes do contrato de trabalho e de sua extinção, possuindo campo próprio para que o
empregador indique o motivo da rescisão, inclusive se por justa causa.