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- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
Em ação de cobrança movida por Luiza contra Janaína, o pedido foi julgado parcialmente procedente por sentença transitada
em julgado, que condenou Janaína ao pagamento de metade do montante pleiteado por Luiza. Considerando que, em face da condenação sofrida, Janaína tem direito de regresso contra Rodrigo, o Código de Processo Civil confere legitimidade para propor
ação rescisória dessa sentença à
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De acordo com o Código de Processo Civil, é lícito às partes plenamente capazes estipularem mudanças no procedimento para
ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais,
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De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência relativa
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De acordo com a Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse
público, o Ministério Público do Trabalho
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De acordo com a Constituição Federal, a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos
órgãos instituídos em lei, é de competência privativa do Presidente da República,
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O projeto de lei ordinária vetado, no todo, pelo Presidente da República, por ter sido considerado inconstitucional, será, de
acordo com a Constituição Federal,
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Lucas, nas eleições de 2020, quando tinha 24 anos de idade, foi eleito Vereador em certo município brasileiro e, nas eleições de
2024, almeja ser candidato a Presidente da República. Nessa situação hipotética, de acordo com a Constituição Federal e com base apenas nas informações aqui fornecidas, com relação a sua candidatura ao cargo de Presidente da República em 2024, Lucas
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Leah, estrangeira, tem duas filhas: Laura e Josefina. Laura nasceu no Brasil enquanto Leah aqui estava a serviço de seu país de
origem. Alguns anos mais tarde, depois de se divorciar do seu primeiro marido, Leah deixou de trabalhar para seu país de origem,
casou-se com um brasileiro e fixou sua residência no Brasil, onde, alguns anos depois, quando já se dedicava integralmente ao
seu lar, nasceu sua segunda filha, Josefina. Considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição
Federal,
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O exercício dos chamados Poderes da Administração deve guardar fundamento legal e observar os princípios que informam sua
atuação. Nesse sentido, as
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Após a concessão de uma licença em favor de determinado particular, a Administração Pública constatou que o interessado não
preenchia integralmente os requisitos legais necessários para tanto. Considerando a natureza do vício identificado e,
independentemente do tempo decorrido entre a constatação do mesmo e a concessão da licença, a descrição fática indica se
tratar de hipótese de
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