Mévio e a sua empregadora Restaurante Peixe na Telha pactuaram em acordo individual sistema de compensação de horas extras em banco de horas. Para a licitude deste acordo, conforme o que normatiza a Consolidação das Leis do Trabalho, o mesmo deve ter previsão de compensação de horas em até

O sindicato dos empregados nas Indústrias de Móveis de Goiânia pretende celebrar uma nova Convenção Coletiva com o respectivo sindicato patronal de modo a se ajustarem à nova realidade econômica enfrentada após o término da pandemia de Covid-19. Para que seja válida a referida Convenção Coletiva, a mesma

Bromélia é contratada da empresa Verdes Mares Indústria e Comércio Ltda. para prestação de trabalho intermitente, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. No dia 21 de dezembro de 2022, Bromélia foi convocada pelo contratante, tendo aceito a oferta, para laborar nos dias 26, 27, 28 e 29/12/2022, sendo que perceberia pelos dias o valor de R$ 500,00. Sabendo-se que a trabalhadora deixou de comparecer ao trabalho nos referidos dias, sem justo motivo, de acordo com previsão legal, a empresa Verdes Mares poderá cobrar de Bromélia multa de

Panaceia pretende celebrar com seu empregador, a Casa de Eventos Pecado Capital, acordo para porem fim ao contrato de trabalho que dura 9 meses. O último salário de Panaceia é de R$ 3.000,00, e a mesma possui na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o valor de R$ 1.200,00. Com base no contido na Consolidação das Leis do Trabalho, a empregada poderá levantar o valor

Modesto é empregado no Frigorífico Desossa Geral exercendo a função de embalador, mesma função ocupada por Prisco, o qual percebe salário 20% superior a Modesto. Pretendendo receber a mesma remuneração de Prisco, Modesto estuda a possibilidade de reclamar judicialmente. Para ter sucesso na demanda, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, além da identidade de funções e igualdade de produtividade e perfeição técnica, não pode haver entre os empregados diferença de tempo

Tales é empregado da empresa Turbo Entregas Rápidas, prestando serviços de entregador, utilizando sua motocicleta. Percebe, além do salário fixo de R$ 2.000,00, gratificação de função de R$ 400,00 por mês e prêmio-incentivo de R$ 200,00. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Tales

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no que concerne às correições,

Foram impetrados no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região três habeas corpus: 1) contra ato do Tribunal; 2) contra ato de uma das Turmas; 3) contra ato de um Juiz do Trabalho. Conforme dispõe o Regimento Interno do referido Tribunal, processar e julgar esses habeas corpus compete, respectivamente,

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, são inelegíveis aos cargos de Presidente e Vice-Presidente os Desembargadores que

De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência do recurso pelo autor