Foram encontradas 120 questões.
No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e
jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens.
Têm domicílio necessário o incapaz, o marítimo e o preso.Provas
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No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e
jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens.
A fundação de direito privado pode ser criada por instrumento
particular com dotação especial de bens livres e finalidade
específica.Provas
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A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da
administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue
os itens seguintes.
O princípio da oficialidade impõe à autoridade administrativa
competente a obrigação de impulsionar os processos
administrativos, para resolver adequadamente as questões,
podendo essa autoridade, inclusive, produzir provas para
proteger o interesse dos administrados.Provas
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A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da
administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue
os itens seguintes.
Caso uma empresa pública federal não tenha recursos
suficientes para o adimplemento de indenização derivada da
prática de ato ilícito, a União responderá subsidiariamente pela
referida obrigação.Provas
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A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da
administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue
os itens seguintes.
Em se tratando de atribuição delegada, a autoridade coatora,
para fins de interposição de mandado de segurança, será a
autoridade delegante.Provas
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O contrato de concessão de serviço público poderá ser
rescindido por iniciativa da concessionária, sem intervenção
judicial, no caso de inadimplemento contratual pelo poder
concedente, por período ininterrupto de noventa dias.
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Sendo a participação dos usuários um dos novos postulados do
serviço público, a eles é garantido o direito de acesso amplo
aos registros administrativos e às informações sobre atos de
governo que envolvam a segurança do Estado.
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Considere que a União, mediante decreto, crie uma secretaria
vinculada ao Ministério dos Esportes, com prazo de extinção
definido e com competência para atuar nos grandes eventos
esportivos que ocorrerão no Brasil nos próximos anos. Com base
nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
A referida secretaria será considerada um órgão simples, em
razão de seu caráter transitório.Provas
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- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Considere que a União, mediante decreto, crie uma secretaria
vinculada ao Ministério dos Esportes, com prazo de extinção
definido e com competência para atuar nos grandes eventos
esportivos que ocorrerão no Brasil nos próximos anos. Com base
nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Independentemente do caráter transitório da secretaria, será
vedada a criação de cargos de provimento em comissão para o
exercício de atribuições eminentemente técnicas.Provas
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- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar
Considere que um servidor estável, tendo desrespeitado, na
presença dos seus colegas de serviço, uma ordem direta, pessoal e
legítima de seu superior hierárquico, abandone o cargo. Com base
nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar
a infração, caso o servidor, devidamente notificado, não
apresente defesa no prazo legal, ser-lhe-ão declarados os
efeitos da revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos a ele
imputados.Provas
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