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Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da
jurisprudência consolidada do TST.
A CLT concede ao credor a preferência de adjudicar e
transferir para o seu patrimônio, por preço igual ao maior lance
oferecido pelo pretenso arrematante, o bem do executado
objeto de alienação em hasta pública.Provas
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Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da
jurisprudência consolidada do TST.
Em caso de execução contra a fazenda pública, admite-se o
sequestro de verbas públicas se houver preterição do direito de
precedência do credor, não se equiparando a essa hipótese o
não pagamento do precatório até o final do exercício, se
incluído no orçamento.Provas
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Conforme jurisprudência sumulada do TST sobre o instituto do
jus postulandi, previsto no art. 791 da CLT, essa prerrogativa
das partes limita-se às varas do trabalho e aos tribunais
regionais do trabalho.
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Constitui prerrogativa processual dos membros do Ministério
Público do Trabalho o recebimento de intimação,
pessoalmente, nos autos em qualquer processo e grau de
jurisdição nos feitos em que tiver de oficiar.
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Compete ao juiz titular da vara do trabalho a indicação do
diretor de secretaria da vara, preferencialmente entre bacharéis
em direito, salvo impossibilidade de atendimento a esse
requisito, cabendo ao presidente do respectivo tribunal
regional do trabalho nomeá-lo e empossá-lo.
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Ainda que a CF disponha que a constituição, investidura,
jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos
órgãos da justiça do trabalho deva ser realizada por lei, cada
tribunal regional do trabalho, no âmbito de sua jurisdição e
mediante ato próprio, pode alterar e estabelecer a competência
territorial de suas varas do trabalho, inclusive transferindo-lhe
a sede de um município para outro, com o objetivo de agilizar
a prestação jurisdicional.
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Segundo a jurisprudência sumulada do TST, caso uma
notificação ou intimação seja recebida, por via postal, no
sábado, a contagem do prazo para a parte notificada adotar as
medidas que entender pertinentes se iniciará no dia
subsequente ao primeiro dia útil imediatamente posterior ao
sábado.
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A pessoalidade, como um requisito que caracteriza a relação de
emprego, pressupõe que a prestação de serviços seja realizada
por pessoa física que não pode ser substituída por outra pessoa.
Assim, a finalidade da prestação de serviços realizada por
pessoa jurídica de um único sócio ou sociedades unipessoais
é unicamente fraudar a legislação trabalhista.
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Em caso de aviso prévio trabalhado, a jornada de trabalho do
empregado deve ser reduzida em duas horas diárias ou o
empregador deve liberar o empregado do trabalho por sete dias
seguidos. No entanto, é cabível a negociação entre as partes
para substituição do período de jornada reduzida pelo
pagamento das horas correspondentes.
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Julgue os itens subsequentes, relativos aos princípios e aos
institutos reguladores das relações coletivas do trabalho.
O princípio da liberdade sindical, previsto na Constituição
Federal (CF), garante a criação de entidades sindicais pelos
trabalhadores e empregadores sem interferência do Estado,
inclusive no que se refere à elaboração dos estatutos.Provas
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