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O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos
pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado
ato administrativo.
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No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às
funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.
A defensoria pública estadual detém autonomia funcional e
administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta
orçamentária.Provas
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No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às
funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.
Ao Supremo Tribunal Federal compete, originariamente,
processar e julgar o presidente da República nos crimes de
responsabilidade.Provas
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição
de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de
regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a
seguir.
De acordo com a CF, os estados-membros possuem
competência legislativa residual.Provas
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição
de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de
regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a
seguir.
As normas definidoras dos direitos individuais são
especificamente determinadas em números fechados e não
admitem interpretação extensiva ou ampliativa.Provas
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- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas ConstitucionaisNormas Constitucionais de Eficácia Limitada
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição
de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de
regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a
seguir.
As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei
integradora para sua efetiva aplicação.Provas
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição
de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de
regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a
seguir.
A dignidade da pessoa humana constitui princípio essencial,
valor-fonte, no plano jurídico-constitucional, entre aqueles
sobre os quais se assenta o Estado de Direito.Provas
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosRegime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição
de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de
regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a
seguir.
As funções de confiança devem ser exercidas unicamente por
quem não ocupa cargo de servidor público efetivo.Provas
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802211
Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-17
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-17
A conduta de um servidor público que tenha faltado ao
serviço imotivadamente pode ser considerada fator de
desmoralização do serviço público.
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802210
Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-17
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-17
Em regra, no julgamento do habeas corpus pelo plenário
do TRT da 17ª Região, o presidente não proferirá voto,
sendo proclamada, na hipótese de empate, a decisão mais
favorável ao paciente.
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