Questões do Concurso TRT-14 - Trade Census

onze Ministros,togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais cinco escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista,três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

B

onze Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal, dos quais cinco escolhidosdentrejuízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

C

dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo CongressoNacional,dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista,três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

D

dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente daRepública,apósaprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistraturatrabalhista,trêsdentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

E

dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho.

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1558238 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Trade Census
Orgão: TRT-14

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Neste caso, se:

A

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa,com exceção das que tenham prazo constitucional determinado,até que se ultime a votação;

B

o Congresso Nacional não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, sobrestarse-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação;

C

o Congresso Nacional não se manifestar sobre a proposição em até sessenta dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação;

D

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até sessenta dias,sobrestar-seão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das Emendas Constitucionais, até que se ultime a votação;

E

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição em até sessenta dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das Emendas Constitucionais, até que se ultime a votação.

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1558237 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Trade Census
Orgão: TRT-14

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Remuneração
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qual quer outra natureza, não poderão exceder:

A

o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio dos vereadores, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Governadores no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procurador e se aos Defensores Públicos;

B

o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito,e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos

C

o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros por cento do subsídio mensal,em espécie,dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça,no âmbito do Poder Judiciário,aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

D

o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio dos vereadores, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal dos Deputados Estaduaise Distritais no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

E

o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

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1558236 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Trade Census
Orgão: TRT-14

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoPrincípios Institucionais do MP
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPMP da UniãoProcurador-Geral da República

AConstituição da República Federativa do Brasil dedica todooCapítulo IV do Título IV para tratar das Funções Essenciais à Justiça, podendo-se afirmar que:

A

são princípios institucionais do Ministério Público a legalidade, a impessoalida de e amoralidade;

B

são princípios institucionais do Ministério Público a legalidade, a impessoalidade e a moralidade;

C

os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas;

D

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional;

E

o advogado é indispensável à administração da justiça, tendo a garantia da inamovibilidade no exercício da profissão, nos limites da lei.

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1558235 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Trade Census
Orgão: TRT-14

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo correto afirmar que:

A

a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato presidencial vigente;

B

o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo;

C

compete privativamente ao Presidente e ao Vice-Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado;

D

vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga;

E

em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputado se o do Supremo Tribunal Federal.

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1558229 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: Trade Census
Orgão: TRT-14

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Fatos Jurídicos

Relativamente ao mútuo e ao comodato,é correto afirmar que:

A

é inadmissível no direito civil vigente o mútuo feneratício;

B

o mútuo feito a pessoa menor,sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver,não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores, ainda que o menor tenha obtido o empréstimo maliciosamente;

C

no mútuo, a responsabilidade pelos riscos da coisa emprestada correm por conta do mutuário desde a tradição;

D

o comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada;

E

o comodato poderá ser gratuito ou oneroso.

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1558228 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: Trade Census
Orgão: TRT-14

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Fatos Jurídicos

Referentemente às obrigações, é correto afirmar que:

A

a cessão de crédito prosoluto é a transferência de um direito de crédito, feita com intuito de extinguir uma obrigação, que, no entanto, não se extinguirá de imediato,mas apenas se e na medida em que o crédito cedido for efetivamente cobrado;

B

perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos;

C

na obrigação de dar coisa certa,os frutos percebidos e pendentes são do devedor;

D

se o prejuízo do credor exceder ao previsto na cláusula penal,poderá o credor,ainda que não convencionado, exigir indenização suplementar;

E

na obrigação de fazer,se aprestação do fato tornar-se impossível, ainda que não haja culpa do devedor, responder á ele por perdas e danos.

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1558227 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: Trade Census
Orgão: TRT-14

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Fatos Jurídicos

Quanto aos negócios jurídicos, é correto afirmar que:

A

é nulo o negócio jurídico contraído mediante dolo acidental;

B

o negócio jurídico nulo é suscetível de convalescer pelodecursodotempo;

C

quandoaleidispuserquedeterminadoatoéanulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 4 (quatro) anos, a contar da data da conclusãodoato;

D

é anulável o negócio jurídico contraído mediante simulação;

E

é anulável o negócio jurídico contraídomedianteerro substancial.

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1558225 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: Trade Census
Orgão: TRT-14

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Responsabilidade Civil

A respeito da responsabilidade civil é correto afirmarque:

A

o incapaz jamais responderá pelos prejuízos que causar

B

aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde subjetivamentepelodanoprovenientedascoisasque delecaíremouforemlançadasemlugarindevido;

C

o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que comprove força maior ou culpadavítima;

D

aquele que demandarpordívidajápaga, no todoou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do quefordevido,ficará obrigado a pagar aodevedor,noprimeiro caso,odobrodoquehouver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvosehouverprescrição;

E

respondemsubjetivamentepelareparaçãocivilosque gratuitamente houveremparticipado nosprodutosdo crime,atéaconcorrentequantia.