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Não é recurso hábil para abertura de créditos adicionais:
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Os comprovantes de despesas relativas a suprimento de fundos (adiantamentos) com emendas e rasuras, poderão, excepcionalmente, ser aceitos para fins de prestação de contas, quando houver impossibilidade de obter outro que o substitua, se devidamente ressalvados pelo
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No orçamento aprovado por lei não foi prevista a cobrança da Receita da Dívida Ativa Não-Tributária e de Outras Receitas. Em sendo arrecadada essa receita referente a exercícios anteriores, esta deverá ser lançada como
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Reverte à dotação a importância correspondente a
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Uma licitação, nos termos da Lei nº 8666/93, por conveniência ou interesse da Administração poderá ser
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O orçamento da seguridade social deve abranger, sem exceção, as seguintes funções:
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Receita orçamentária de mutação é a receita vinculada à execução orçamentária relativa a
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Conforme artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, o texto não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei expressa exceção ao princípio orçamentário da
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O presidente da República deverá, anualmente, prestar as contas referentes ao exercício anterior ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição, no prazo de
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A comissão mista permanente, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar os esclarecimentos necessários à autoridade governamental responsável. O prazo para o esclarecimento inicial é de
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