o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.