Com relação às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e sua inter-relação com a contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.

As unidades contábeis unificadas representam a agregação de elementos patrimoniais de duas ou mais unidades de natureza contábil. As entidades unificadas podem ser, por exemplo, por esferas de governo ou por natureza jurídica.

Acerca do registro contábil e das peculiaridades das contas que compõem a contabilidade pública, julgue os itens a seguir.

O registro da depreciação, da amortização e da exaustão ocorrerá após a execução orçamentária, pois esta determinará o valor da parcela que deve ser reconhecida como variação passiva.

No memorando, o destinatário não deve ser mencionado pelo nome, e sim pelo cargo que ocupa.

O padrão ofício é o tipo de diagramação que pode ser usado para uniformizar documentos como o aviso, o próprio memorando.

O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.

As leis que disponham sobre a organização da DPU são de iniciativa privativa do presidente da República, de modo que o projeto de lei em questão seria inconstitucional por vício formal subjetivo.

A remuneração dos membros integrantes da defensoria pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remuneratória.

São assegurados aos servidores públicos a livre associação sindical e o direito de greve, cabendo à lei ordinária, no caso do direito de greve, estabelecer os termos e limites do seu exercício.

Procurador do trabalho indicado em lista sêxtupla, com quarenta anos de idade e mais de dez anos de efetivo exercício no cargo, pode ser nomeado pelo presidente da República para integrar determinado tribunal regional do trabalho.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos dos idosos.