Magna Concursos
595118 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos dos idosos.
Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Judiciário - Área Administrativa

120 Questões