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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
- TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-10: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª RegiãoTRT-10: Regimento Interno
Acerca do regimento interno do TRT da 10.a Região, julgue os itens a seguir.
Compete ao Tribunal Pleno julgar os embargos de declaração opostos a seus acórdãos.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
- TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-10: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª RegiãoTRT-10: Regimento Interno
Acerca do regimento interno do TRT da 10.a Região, julgue os itens a seguir.
As decisões do tribunal serão tomadas pela maioria absoluta dos membros que compõem cada órgão julgador.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
- TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-10: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª RegiãoTRT-10: Regimento Interno
Acerca do regimento interno do TRT da 10.a Região, julgue os itens a seguir.
A Ouvidoria Judiciária é um órgão diretamente subordinado à Presidência e, por isso, o Ouvidor Judiciário é escolhido pelo presidente do tribunal, entre os membros do tribunal.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
- TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-10: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª RegiãoTRT-10: Regimento Interno
Acerca do regimento interno do TRT da 10.a Região, julgue os itens a seguir.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
- TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-10: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª RegiãoTRT-10: Regimento Interno
Acerca do regimento interno do TRT da 10.a Região, julgue os itens a seguir.
Como a Constituição da República determina que deve haver um tribunal regional do trabalho em cada estado e no DF, o TRT da 10.a Região tem competência apenas sobre o território do DF.
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É de responsabilidade das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou daqueles que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, acerca dos processos e multas administrativas.
Lavrado o auto de infração, não pode ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro.
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É de responsabilidade das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou daqueles que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, acerca dos processos e multas administrativas.
O infrator tem prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados do recebimento do auto de infração.
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É de responsabilidade das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou daqueles que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, acerca dos processos e multas administrativas.
Verificada a existência de violação de preceito legal, o auditor fiscal deve lavrar auto de infração e entregar ao infrator, contra recibo, ou enviá-lo no prazo de 10 dias, contados a partir da data da lavratura.
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O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso com respeito a emprego. Em relação às regras que regulam o contrato de trabalho, julgue os itens subseqüentes.
Os contratos de experiência podem ser fixados por 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
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O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso com respeito a emprego. Em relação às regras que regulam o contrato de trabalho, julgue os itens subseqüentes.
As partes, em comum acordo, podem estabelecer regras contratuais contrárias às convenções coletivas, uma vez que o contrato faz lei entre as partes.
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