Para evitar as distorções resultantes da contabilização dos juros sobre o capital próprio como despesa financeira, a CVM determina que as companhias abertas efetuem a reversão de seu valor para efeito de apuração do resultado líquido do exercício.

Os dividendos recebidos de participações societárias avaliadas com base na equivalência patrimonial são registrados como redução do valor dos respectivos investimentos, no ativo da sociedade investidora.

Ao permitir a comparação entre preços de vendas e respectivos custos em moeda de poder de compra da mesma data, o sistema de correção integral, adotado por muitos anos no Brasil, evitava a apresentação de um lucro bruto distorcido.

Despesas de exercícios anteriores são aquelas que não puderam ser pagas no exercício em que o orçamento consignava a respectiva dotação, em razão da insuficiência de saldo financeiro para atendê-las.

O empenho da despesa não será anulado, em 31 de dezembro, quando o serviço contratado estiver em andamento e o prazo para a sua execução não estiver expirado.

Dada a adoção do regime de caixa para a receita, faz-se a inscrição da dívida ativa, mas o reconhecimento da receita depende do seu recebimento.

A norma constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa está em consonância com o princípio da especialização ou discriminação.

É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, como regra geral. Essa vedação não se aplica no caso de créditos extraordinários.

Define-se quociente de retorno sobre o patrimônio líquido como a relação:

Enquanto a Lei das Sociedades por Ações restringe a obrigatoriedade de consolidação das demonstrações financeiras às companhias abertas que tiverem mais de 30% de seu patrimônio líquido representado por investimentos em controladas, a CVM eliminou esse percentual, aplicando-se a consolidação independentemente da representatividade desses investimentos em relação ao patrimônio líquido da controladora.