Considera-se fiança o contrato de garantia real pelo qual uma pessoa obriga-se a pagar um débito de outra pessoa.

Resilição significa o modo de extinção dos contratos por vontade de um ou dos dois contratantes. Pode ser feita por meio convencional, quando no contrato há cláusula que atribui a qualquer das partes a faculdade de resilir, ou por meio do distrato.

Considere a seguinte situação hipotética.

Tratando-se de responsabilidade do fornecedor de serviços e produtos, em observância ao princípio legal da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, regra de aplicação obrigatória, o consumidor tem direito de atuar no processo com meras alegações, passando ao fornecedor o ônus de provar o contrário.

Os processos disciplinares contra juízes do TRT da 10.^a Região tramitam em segredo de justiça.

Os juízes do TRT da 10.^a Região têm férias anuais de 60 dias.

Compete ao Tribunal Pleno julgar os embargos de declaração opostos a seus acórdãos.

As decisões do tribunal serão tomadas pela maioria absoluta dos membros que compõem cada órgão julgador.

A Ouvidoria Judiciária é um órgão diretamente subordinado à Presidência e, por isso, o Ouvidor Judiciário é escolhido pelo presidente do tribunal, entre os membros do tribunal.