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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O TRT da 10.a Região pretende realizar concurso público para preencher cargos de analista judiciário. Nessa situação, é compatível com o texto constitucional determinação editalícia estabelecendo que o concurso será válido pelo prazo improrrogável de um ano.
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- Organização do EstadoRepartição de Competências
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O estado do Tocantins editou lei determinando a redução para 60 dias do prazo máximo de contratos de experiência no âmbito trabalhista. Nessa situação, a referida lei estadual viola a Constituição da República.
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Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em controle de constitucionalidade por via de ação, declarou a inconstitucionalidade de um artigo de lei federal. Nessa situação, para a referida decisão ter efeitos erga omnes, é preciso que o Senado Federal suspenda a execução do referido artigo.
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Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em um país da América do Sul, foi eleita pelo voto direto uma Assembléia Nacional Constituinte (ANC), com o objetivo de elaborar um novo texto constitucional. Nessa situação, a ANC é dotada de poder constituinte decorrente, pois esse poder decorre da delegação popular.
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- Organização do EstadoIntervenção Federal e EstadualIntervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Inexiste hipótese de intervenção federal nos estados mediante requisição do TST.
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Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Com a eliminação dos ministros classistas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as vagas por eles ocupadas foram preenchidas por ministros togados, escolhidos entre juízes dos tribunais regionais do trabalho.
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Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
No tocante ao processo de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, é vedado ao presidente da República vetar dispositivos que tenham idêntico conteúdo aos constantes do projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional pelo próprio presidente.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do TrabalhoTribunais Regionais do Trabalho
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
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Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.
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Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A Constituição da República veda o recurso à arbitragem para a resolução de conflitos ligados ao direito do trabalho.
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