Prova Completa: Juiz Federal (TRF-5 - CESPE / CEBRASPE

1248698 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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LegislaçãoLei 11.105/2005: Biodiversidade, Patrimônio Genético, Biossegurança e Biotecnologia

A respeito de biodiversidade e de proteção jurídica do conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.

A

A preservação de ecossistemas é fundamental à biodiversidade, pois há espécies vegetais e animais cuja conservação só é viável ex situ, ou seja, em seus habitats naturais.

B

Compete exclusivamente à União gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais.

C

O patrimônio genético e o conhecimento tradicional a ele associado são patrimônio comum da humanidade e não devem ser utilizados economicamente pelos países de origem.

D

As definições constitucional e legal de conhecimento tradicional associado abrangem modos de criar, fazer e viver.

E

O Protocolo de Nagoya não trouxe avanços significativos às prévias conquistas alcançadas no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica.

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1248697 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Aspectos Constitucionais

No que se refere à tutela do meio ambiente segundo a CF, assinale a opção correta.

A

A União pode desapropriar, por interesse social, para reforma agrária, imóvel rural de proprietário que não respeite as regras referentes a APP e reserva legal.

B

A indenização por desapropriação de imóvel rural abrangerá, por interesse social, para reforma agrária, benfeitorias necessárias, sendo paga previamente, em títulos da dívida agrária.

C

Compete aos municípios, por meio do PDOT, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

O princípio da participação democrática no direito ambiental é instrumentalizado pela ação popular, mas não pela ACP, devido às diferenças na legitimação ativa.

E

Compete ao Conselho da República propor as condições para uso de áreas de preservação e exploração de recursos naturais, desde que sejam indispensáveis à segurança nacional.

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1248695 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Instrumentos da Política NacionalAPP: Áreas de Preservação Permanente
LegislaçãoLei 12.651/2012: Novo Código Florestal
LegislaçãoLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos em Matéria Ambiental

Ao constatar a existência de um condomínio de casas de veraneio em APP às margens de um grande rio que banha dois estados, o IBAMA lavrou autos de intimação demolitória. Registrou, ainda, que houve desmatamento de área de reserva legal. Na defesa administrativa, foi provado que houve licenciamento ambiental pelo ente estadual competente e que o empreendimento estava em área previamente degradada em zona urbana, conforme o PDOT. Rejeitada a defesa administrativa, os particulares ingressaram com ações anulatórias dos autos de infração em que sustentavam incompetência do IBAMA, entre outras alegações de nulidade.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta

A

A existência de prévio licenciamento ambiental e a prévia degradação da APP impedem a cominação da pena mais gravosa de demolição.

B

Na situação, é irrelevante a alegação de que a APP se localiza em área urbana, uma vez que as APPs e as reservas legais afetam propriedades públicas e privadas, em perímetro rural ou urbano.

C

O IBAMA é competente para a fiscalização, haja vista que qualquer rio que banha dois estados caracteriza-se como bem da União.

D

O IBAMA é incompetente para exercer o poder de polícia em relação a empreendimento cujo licenciamento ambiental é de competência local.

E

A largura da APP, em razão de se tratar de área marginal de rio perene, não se altera, esteja o rio em zona urbana ou rural.

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1248693 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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CPC 1973CPC-1973: Respostas do réu - Contestação
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

No que concerne à resposta do réu e à revelia, assinale a opção correta.

A

O réu que, sem apresentar resposta, apenas junta aos autos procuração para constituição de advogado, deve ser considerado revel, o que dispensa o juízo da causa de enviar-lhe intimação quanto aos demais atos processuais praticados.

B

Quando acolher a alegação de impedimento ou suspeição arguida pela parte, o juiz deverá determinar a remessa dos autos para seu substituto legal, decisão que não implicará redistribuição do processo para outro juízo.

C

Deve o juiz indeferir liminarmente toda reconvenção proposta incidentalmente a uma ação que busque apenas a declaração de existência de uma relação jurídica, tendo em vista entendimento sumulado pelo STF no sentido de ser inadmissível essa modalidade de resposta do réu nas ações declaratórias.

D

De acordo com a jurisprudência do STJ, cabe à fazenda pública, nas ações em que figurar como ré, impugnar especificamente cada um dos pedidos do autor, sob pena de ela sofrer os efeitos da revelia.

E

A reconvenção e a ação declaratória incidental são instrumentos que podem ser utilizados tanto pelo réu quanto pelo autor da ação principal.

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1248692 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença

Assinale a opção correta no que se refere ao cumprimento de sentença e às execuções em espécie.

A

De acordo com a jurisprudência do STJ, somente para a hipótese de satisfação de débito considerado de pequeno valor é prevista a alienação, em hasta pública, de bens da fazenda pública, desde que pelo preço da avaliação.

B

O STJ tem admitido a execução provisória contra a fazenda pública nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público.

C

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de não ser possível a fixação de multa contra a fazenda pública.

D

De acordo com entendimento do STJ, no cumprimento de sentença não serão devidos novos honorários advocatícios, haja vista tratar-se apenas de outra fase processual.

E

A jurisprudência majoritária do STF admite o fracionamento da execução contra a fazenda pública para que parte do crédito seja paga ao credor por meio de precatório e a outra parte, mediante complemento positivo, feito por via administrativa e antes do trânsito em julgado.

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1248691 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Com relação à tutela antecipada e à tutela cautelar, assinale a opção correta.

A

A prova produzida em cautelar de produção antecipada de provas, devidamente homologada por sentença, continua válida mesmo que a ação principal não seja ajuizada dentro do prazo legal

B

A medida cautelar de sequestro tem por finalidade garantir a penhora de bens para a futura execução por quantia certa.

C

De acordo com o entendimento sumulado do STJ, a falta de ajuizamento da ação principal no prazo decadencial de trinta dias não prejudicará o prosseguimento da ação cautelar, mas acarretará a perda da eficácia da liminar concedida.

D

A tutela antecipada, no caso de não haver controvérsia quanto à parcela dos pedidos, pode ser deferida de ofício pelo julgador.

E

Segundo jurisprudência do STJ, não cabe antecipação de tutela contra a fazenda pública, para nomeação de servidor público, tendo em vista tratar-se de hipótese que aumentaria as despesas do erário.

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1248687 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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CPC 1973CPC-1973: Da Jurisdição

Acerca da jurisdição e de seus equivalentes, assinale a opção correta.

A

A sentença estrangeira arbitral não pode funcionar como título executivo devido ao princípio da territorialidade, que rege a arbitragem no Brasil.

B

A legislação civil brasileira prevê hipótese de autocomposição ao permitir que o possuidor esbulhado obtenha de volta a posse de seu bem, por sua própria força, contanto que o faça logo.

C

A jurisdição constitui atividade substitutiva do Estado para solução de conflitos e é exercida somente mediante provocação do interessado.

D

A justiça federal é considerada especial em comparação com a justiça estadual.

E

O princípio dispositivo não se aplica à instrução do processo, podendo o juiz determinar produção de provas não requeridas pelas partes.

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1248686 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

Assinale a opção correta quanto à petição inicial e à fase postulatória no processo civil.

A

Se, na análise da petição inicial, o juiz constatar que a questão de mérito é unicamente de direito e que já há outros julgados de idêntico teor, ele poderá valer-se de paradigma de seu próprio juízo para julgar de plano, procedente ou improcedente, a ação, sem necessidade de citação da parte contrária.

B

É requisito indispensável da petição inicial o pedido de condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios, e a ausência desse elemento impede o julgador de tratar da matéria.

C

Para que o julgador exerça o controle judicial do valor da causa constante da petição inicial, é necessário que esse valor seja impugnado pelo réu.

D

Embora o autor deva formular pedido certo e determinado, o juiz da causa pode prolatar sentença homologatória de conciliação ou transação abrangendo matéria não posta em juízo antes do acordo.

E

A falta de demonstração do interesse em agir é prevista na legislação processual civil como hipótese de inépcia da petição inicial.

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1248685 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Assinale a opção correta acerca dos procedimentos especiais no processo civil.

A

A sentença de procedência em ação de usucapião tem natureza constitutiva de propriedade sobre o bem e se aperfeiçoa com o registro junto à matrícula do imóvel.

B

O STJ entende ser admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que sem registro.

C

De acordo com entendimento sumulado do STJ, não é cabível ação monitória contra a fazenda pública.

D

Segundo entendimento do STJ, nas ações de consignação em pagamento, não é possível a discussão da validade das cláusulas dos contratos a que se referem

E

Nas ações possessórias em que for juntada aos autos prova incontroversa de domínio do bem discutido, o juiz deve julgar o pedido do autor com base na propriedade do bem.

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1248684 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial - Federal

A respeito dos juizados especiais cíveis no âmbito da justiça federal, assinale a opção correta.

A

Contra as sentenças proferidas pelos juizados especiais federais em desfavor da fazenda pública da União deve haver o reexame necessário.

B

A opção pelo procedimento dos juizados especiais federais importa em renúncia tácita ao valor que exceder aos sessenta salários mínimos previstos em lei.

C

O STJ firmou entendimento no sentido de ser cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência dos juizados especiais federais.

D

Nos juizados especiais federais, a União, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas federais podem ser rés, mas a atuação como autor está limitada às pessoas físicas.

E

A produção de prova pericial não é admitida nos juizados especiais federais, cuja competência está restrita a causas de menor complexidade.