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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Órgão Especial do Tribunal é constituído
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A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a assistência aos desamparados, são
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Dentre as garantias constitucionais relativas a jurisdição penal encontra-se a
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Entre as garantias constitucionais do cidadão está
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Gozando o magistrado da garantia da inamovibilidade e de vitaliciedade,
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As cláusulas do contrato administrativo que abrigam disposições inadmissíveis ou incomuns no Direito Privado, consubstanciam
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Quando a Administração Pública apreende medicamento cujo prazo de validade se expirou, pratica um ato administrativo com a qualidade da
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O revestimento exterior do ato administrativo, ou seja, o modo pelo qual ele aparece e revela sua existência, denomina- se:
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Quando o agente público remove um servidor merecedor de punição para castigá-lo, pratica o ato administrativo
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