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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3
Deve ser juntada aos autos, como parte integrante do acórdão, a minuta de julgamento
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3
De acordo com a regra geral prevista no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os servidores do Tribunal têm o prazo de
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3
Supondo que foi publicada, dois dias antes do início das férias, uma intimação para que uma empresa privada pratique determinado ato processual; supondo que o prazo legal para a prática deste ato é de 15 dias e considerando que não se trata de processo que tem curso durante as férias, o prazo correrá
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3
Independe de pauta o julgamento de
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Órgão Especial do Tribunal é constituído
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A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a assistência aos desamparados, são
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Dentre as garantias constitucionais relativas a jurisdição penal encontra-se a
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Entre as garantias constitucionais do cidadão está
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Gozando o magistrado da garantia da inamovibilidade e de vitaliciedade,
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As cláusulas do contrato administrativo que abrigam disposições inadmissíveis ou incomuns no Direito Privado, consubstanciam
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