Questões do Concurso TRF-2 - AOCP

3295174 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
Provas ×

Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Notícia-crime e instauração

A respeito da notitia criminis, é correto afirmar que

A

a notitia criminis, denominada pela doutrina de inqualificada, não pode servir de base à abertura de inquérito policial, ainda que contenha elementos informativos idôneos e suficientes.

B

admite-se, doutrinariamente, apenas as modalidades de notitia criminis espontânea (direta) ou provocada (indireta).

C

a notitia criminis de cognição coercitiva é admitida pela doutrina.

D

na notitia criminis espontânea, o ofendido espontaneamente leva ao conhecimento da autoridade policial a existência de determinada infração penal.

E

a notitia criminis imediata se dá quando a autoridade policial toma conhecimento da infração penal por meio uma provocação formal, a exemplo da manifestação escrita do representante legal da vítima.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3295173 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Nos termos do Código Penal, o crime de concussão constitui em

A

solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

D

apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

E

dar às verbas ou rendas públicas, aplicação diversa da estabelecida em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3295172 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.

C

Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, exceto quando a pretensão se limitar ao pagamento de indenização.

D

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

E

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3295171 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.

B

A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tem discernimento para os atos da vida civil.

C

O adicional de 1/3 (um terço) constitucional não incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.

D

Observada a independência das esferas, são admissíveis em processos administrativos, de qualquer espécie, as provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

E

É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, exceto se laborar em jornada reduzida de trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3295170 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Analista Judiciário - Arquitetura
Provas ×
Analista Judiciário - Arquivologia
Provas ×
Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×
Analista Judiciário - Enfermagem
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Eletrônica
Provas ×
Analista Judiciário - Estatística
Provas ×
Analista Judiciário - Serviço Social
Provas ×
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do meio ambiente.

A

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe à coletividade prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

Compete ao Poder Público preservar a homogeneidade e a integridade do patrimônio genético do País, bem como fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3295169 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Analista Judiciário - Enfermagem
Provas ×
Analista Judiciário - Serviço Social
Provas ×

À luz da teoria das gerações (dimensões) dos direitos humanos, é correto afirmar que constituem direitos de primeira geração os direitos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3295168 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Analista Judiciário - Arquitetura
Provas ×
Analista Judiciário - Arquivologia
Provas ×
Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×
Analista Judiciário - Enfermagem
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Eletrônica
Provas ×
Analista Judiciário - Estatística
Provas ×
Analista Judiciário - Serviço Social
Provas ×

Tício, no intuito de obter uma certidão, dirigiu-se a um órgão público municipal e foi atendido pelo servidor público Mévio. Na ocasião, Mévio disse que a certidão estaria disponível no prazo de 48 horas, mas, se lhe fosse repassada determinada quantia, poderia disponibilizar a certidão de imediato. Sabendo que essa solicitação é indevida, é correto afirmar que Mévio praticou o crime de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3295167 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Analista Judiciário - Arquitetura
Provas ×
Analista Judiciário - Arquivologia
Provas ×
Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×
Analista Judiciário - Enfermagem
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Eletrônica
Provas ×
Analista Judiciário - Estatística
Provas ×
Analista Judiciário - Serviço Social
Provas ×

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

A

O ato de decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais não constitui abuso de autoridade, mas ilícito funcional.

B

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal faz coisa julgada no processo administrativo-disciplinar, porém não interfere no âmbito cível.

C

Constituem penas restritivas de direito a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício de cargo, mandato ou função, com possibilidade de serem aplicadas de forma autônoma ou cumulativamente.

D

A suspensão do exercício do cargo, função do mandato, se dará pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, podendo, a critério do juiz, haver a perda dos vencimentos e das vantagens conforme fundamentação da sentença.

E

Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, hipótese em que o Ministério Público não mais poderá retomar a ação como parte principal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3295166 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Analista Judiciário - Arquitetura
Provas ×
Analista Judiciário - Arquivologia
Provas ×
Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×
Analista Judiciário - Enfermagem
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Eletrônica
Provas ×
Analista Judiciário - Estatística
Provas ×
Analista Judiciário - Serviço Social
Provas ×

O Código Penal estabelece o conceito de funcionário público para fins penais. Nessa perspectiva, é correto afirmar que

A

considera-se funcionário público, para os efeitos penais, o funcionário de empresa privada contratada ou conveniada para prestação de serviços cerimoniais.

B

quando o servidor público for ocupante de cargo em comissão ou função de direção, a pena será aumentada em dois terços.

C

equipara-se a funcionário público quem exerce função em entidade paraestatal.

D

não pode ser equiparado a funcionário público aquele que trabalha em empresa prestadora de serviços públicos contratada para prestação de atividade típica da administração pública.

E

no caso do servidor público que desempenhe função de direção ou assessoramento e que incidir na prática de crime de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo (art. 337-M do Código Penal), a pena deverá ser aumentada em um terço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3295165 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Analista Judiciário - Arquitetura
Provas ×
Analista Judiciário - Arquivologia
Provas ×
Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×
Analista Judiciário - Enfermagem
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Eletrônica
Provas ×
Analista Judiciário - Estatística
Provas ×
Analista Judiciário - Serviço Social
Provas ×

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, assinale a alternativa correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

É inconstitucional a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização de testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa.

B

Não viola o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.

C

Revela-se inconstitucional a exigência de que o leiloeiro, depois de devidamente habilitado perante as Juntas Comerciais, seja obrigado, mediante despacho das mesmas Juntas, a prestar fiança, em dinheiro ou em apólices da dívida pública federal.

D

No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais, motivo pelo qual é inconstitucional a exigência de diploma universitário em jornalismo como condição para o exercício da profissão de jornalista.

E

É inconstitucional impor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor.