Foram encontradas 120 questões.
- PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)
- Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
No que se refere às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue.
Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado.
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
Derrogação é o fenômeno que ocorre quando há revogação total de uma lei.
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A respeito de bens públicos, julgue o item subsequente.
Os bens públicos estão sujeitos à usucapião.
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No que se refere às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue.
A pessoa jurídica se responsabiliza pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam exercidos nos limites dos poderes estabelecidos no ato constitutivo.
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- Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto à Forma de CondutaCrime Omissivo
- Teoria Geral do CrimeNexo de Causalidade
- Teoria Geral do CrimeTipicidade
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A omissão de Antônio é penalmente relevante porque foi esse comportamento que criou o risco de ocorrência do resultado danoso à integridade física.
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Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,
considera-se praticado o crime somente em sete de março de 2017, momento em que se alcançou o resultado desejado.
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- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoInterrupção e Suspensão da Contagem dos Prazos Prescricionais
Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.
O cumprimento de pena no estrangeiro é causa interruptiva de prescrição, assim como a reincidência.
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Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,
João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão da retroatividade da lei mais benéfica.
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José, com vinte anos de idade, e seu primo, Pedro, de quinze anos de idade, saíram para conversar em um bar. José, que estava ingerindo bebida alcoólica, ficou muito bêbado rapidamente em razão do efeito colateral provocado por medicamento de que fazia uso. Pedro, percebendo o estado de embriaguez do primo, fez que este praticasse um ato que sabia ser tipificado como delituoso.
A respeito dessa situação hipotética e considerando o concurso de pessoas e a imputabilidade penal, julgue o item que se segue.
José e Pedro cometeram crime em concurso de pessoas, e, haja vista que Pedro foi o mentor, a ele deverá ser imputada punição mais grave que a de José.
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- Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão
- Teoria Geral do CrimeTipicidade
- Teoria Geral do CrimeTipo Culposo
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Embora não tenha desejado o resultado danoso, Antônio poderá ser punido devido à imperícia na execução do procedimento laboratorial.
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