Prova Completa: Analista de Gestão - Advogado (TRENSURB - CONESUL

1576732 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Dos serviços públicos e servidores públicos, não corresponde, como tal, a definição de

A

autorização de uso é o ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

B

agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta.

C

concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou por outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.

D

agente político é aquele que esteja atuando em qualquer escalão, investido em cargo, função ou comissão, sem mandato, para o exercício de atribuições constitucionais.

E

permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

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1576731 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de PolíciaObjetos e Finalidade do Poder de Polícia

Dos poderes da administração pública considera-se como correta a afirmativa

A

poder disciplinar é aquele em que todos nós, intuitivamente, temos a noção do que seja o bom costume e o mau costume.

B

poder discricionário é o que cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores púbicos.

C

poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

D

poder normativo é o ato que encerra prerrogativa do Poder Público, com a idéia de restrição.

E

poder vinculado é o ato pelo qual a Administração exerce o seu poder em conformidade à lei e às normas.

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1576730 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Organização do EstadoAdministração Pública

Dos princípios básicos da administração pública não é previsto no caput , do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a:

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1576729 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Considera-se a resposta correta, a competência ao STF, processar e julgar, originariamente:

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1576728 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Direitos e Garantias Fundamentais

Dos destinários da proteção aos direitos e garantias fundamentais, não é considerado princípio constitucional, a inviolabilidade do direito à:

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1576727 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Teoria Geral da ConstituiçãoConceito, Concepções, Fontes e Objeto
Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Da Constituição, considera-se como afirmativa correta.

A

constituição material consiste na consubstanciação de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário ou derivado.

B

constituição formal consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais, estejam ou não codificadas em um único documento.

C

constituição escrita é o conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, para fixarse a organização fundamental.

D

constituição não escrita é o conjunto de regras não prevista em leis, costumes, jurisprudência ou convenções, mas aglutinadas em texto solene.

E

constituição outorgada também denominada democrática é elaborada através de imposição do poder da época.

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1576726 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor
Ordem SocialSeguridade Social

Assinale a assertiva incorreta.

A

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

B

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

C

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de contribuição fictício.

D

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição brasileira de 1988, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência.

E

Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados, por invalidez, compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade e voluntariamente a partir dos 50 anos.

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1576725 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa
Organização do EstadoRepartição de Competências

É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre

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1576724 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Organização do EstadoRepartição de Competências

De acordo com a afirmação abaixo, assinale a alternativa correta.

A

Prefeitos, vices e vereadores para um mandato de quatro anos serão eleitos através de pleito direto, simultâneo aos governadores, deputados estaduais e deputados federais.

B

Os municípios têm competência em legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Os municípios não têm competência para suplementar a legislação federal e a estadual.

D

Os municípios poderão criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

E

Aos municípios é vedado manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.