Questões do Concurso TRE-SC - PONTUA

Analise os itens abaixo:
I. No que diz respeito à competência relativa, pode-se afirmar que as regras visam atender interesse público.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, podendo ser reconhecida ex officio pelo magistrado.
III. Reconhecida a incompetência relativa, remetem-se os autos ao juiz competente e não se anulam os atos decisórios já praticados.
IV. As partes não podem modificar a regra de incompetência relativa pelo foro de eleição estabelecido nos contratos.
Estão CORRETO(S):

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1112321 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PONTUA
Orgão: TRE-SC

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CPC 1973CPC-1973: Princípios inerentes à jurisdição
CPC 1973CPC-1973: Da Jurisdição

Em relação à jurisdição, é INCORRETO afirmar que:

A

As causas cíveis serão processadas e julgadas pelos órgãos jurisdicionais, nos limites da sua competência, ressalvada às partes a liberdade de instituírem juízo arbitral.

B

A perpetuatio jurisdicionis consiste na regra que compõe o sistema de estabilidade do processo, segundo a qual a competência fixada na propositura da ação e com o despacho inicial não mais se modifica.

C

A exceção da perpetuatio jurisdicionis pode ocorrer quando houver modificação do estado de fato, como a mudança de domicílio do réu, ou em razão da ampliação do teto da competência do órgão em razão do valor da causa.

D

A exceção da perpetuatio jurisdicionis pode ocorrer em razão de supressão do órgão judiciário, pela alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia.

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1112320 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PONTUA
Orgão: TRE-SC

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Sobre a prisão processual e as medidas cautelares no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O fumus comissi delicti e o periculum libertatis são requisitos para a decretação da prisão preventiva.

B

A prisão em flagrante é espécie de detenção administrativa que pode se efetivada independentemente de ordem judicial.

C

O decreto de prisão preventiva independe da análise de cabimento de outra medida cautelar.

D

A prisão preventiva poderá ser substituída pela prisão domiciliar no caso de preso extremamente debilitado por motivo de doença grave.

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1112319 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PONTUA
Orgão: TRE-SC

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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência

Sobre a competência criminal para processar e julgar, assinale a alternativa CORRETA:

A

Havendo conexão entre delitos dolosos contra a vida e crime eleitoral, haverá processamento e julgamento conjunto pelo Tribunal do Júri.

B

Nos casos de conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e crimes de competência da Justiça Federal, prevalecerá a última para processamento e julgamento conjunto por ser mais graduada.

C

Nos casos de conexão entre crimes de competência da Justiça Comum Estadual e da Justiça Eleitoral, todos serão processados e julgados em conjunto na Justiça Eleitoral.

D

Havendo delitos conexos de competência da Justiça Eleitoral e demais Justiças a regra é a cisão em face da especial da Justiça eleitoral.

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1112318 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PONTUA
Orgão: TRE-SC

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Sobre a produção de provas no Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com os Princípios Constitucionais (sistema acusatório):

A

Cumpre ao magistrado, em caso de dúvida sobre fato versado no processo, determinar de ofício a busca e a juntada aos autos de determinado documento que repute necessário.

B

A iniciativa probatória incumbe ao ma- gistrado que, na audiência de instrução e julgamento, quando da oitiva das testemunhas, iniciará a coleta da prova fazendo as perguntas às testemunhas e, após, passará a palavra às partes.

C

No processo penal os documentos poderão ser acostados aos autos a qualquer momento, sendo prescindível a intimação da outra parte acerca da juntada.

D

No processo penal pátrio são inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito que deverão ser desentranhadas dos autos.

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1112317 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: PONTUA
Orgão: TRE-SC

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Capacidade é a medida da personalidade e a capacidade de fato é a capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil que todos possuem.

B

Todo o ser humano que nasce com vida é titular por excelência da tutela dos direitos da personalidade.

C

Antes da decretação judicial da interdição, pode um ato praticado por um amental ser considerado inválido; para tanto, deve-se provar a insanidade e o conhecimento deste estado por parte do outro contratante, caso contrário, o ato será considerado como válido.

D

O prenome das pessoas pode ser livremente escolhido, desde que não exponha o portador ao ridículo; nesse caso, os oficiais do Registro Público poderão recusar-se a registrar a pessoa.

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1112316 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: PONTUA
Orgão: TRE-SC

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Bens

O domicílio da pessoa natural é considerado pela Lei Civil o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. No entanto, é exemplo de domicílio necessário, com EXCEÇÃO do:

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1112315 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: PONTUA
Orgão: TRE-SC

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Estará extinta a punibilidade se entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia verificar-se lapso prescricional de acordo com a pena em concreto.

B

O acórdão condenatório que reforma sentença absolutória é causa interruptiva da prescrição.

C

Para os maiores de setenta anos, na data da condenação, o lapso prescricional será contado pela metade.

D

Nos casos de concurso material ou continuidade delitiva, os lapsos prescricionais serão contados individualmente de acordo com cada delito.