Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em regras de observân-cia permanente e obrigatória para o administrador. Esses princípios são:

Constitui abuso de poder ou abuso de autoridade:

A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio:

Com relação ao ato administrativo discricionário, é CORRETO afirmar que:

A aplicação de uma penalidade administrativa a um servidor, pela prática de infração administra-tiva prevista em lei, configura manifestação do poder:

Sobre a estabilidade do servidor público civil, é CORRETO afirmar que:

No tocante às responsabilidades do servidor público, estabelecidas na Lei nº 8.112/90, aquele que for absolvido em um processo criminal por falta de provas, relativamente ao mesmo fato ilícito:

Acordo celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Justiça, para realização de atos e procedimentos de interesse comum a ambos, denomina-se:

Sobre licitação, é CORRETO afirmar:

Ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração, refere-se à: