Foram encontradas 65 questões.
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Tribunais Regionais Eleitorais – TRE, analise as afirmativas a seguir.
I. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral, apenas, na Capital de cada Estado.
II. Cada TRE terá em sua composição dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto aberto.
III. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente – dentre os desembargadores.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Analise o caso hipotético a seguir: “O Secretário de Fazenda do Estado X editou Instrução Normativa que suprime
diversas vantagens dos Promotores de Justiça, tais como insalubridade, horas extras, vale-alimentação, em outras.
Todas estas vantagens estão previstas no Estatuto da Classe. A fim de resguardar seus direitos, João, Promotor de
Justiça, impetrou Mandado de Segurança contra o ato do Secretário. Sobre o mandado de segurança, assinale a
alternativa correta.
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“Considere que Anaximandro é empresário e decidiu abrir um estabelecimento de ensino.” No que se refere às regras
constitucionais relativas à educação, é correto afirmar que uma das condições que Anaximandro deverá obedecer é a
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A Constituição da República prevê a apresentação de emendas aos projetos de lei relativos às diretrizes
orçamentárias e ao orçamento anual. Acerca dessas emendas, assinale a alternativa INCORRETA.
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Nos termos do Artigo 166, da Constituição da República Federativa do Brasil, “os projetos de lei relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas
Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”. Acerca desses projetos assinale a alternativa correta
nos termos do que dispõe a Constituição.
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O Tribunal Regional Eleitoral pretende celebrar um convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente
é Membro do Ministério Público Federal. Neste caso hipotético, a celebração do convênio é:
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“Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral, no decorrer de processo administrativo em que pleiteia afastamento
para estudo no exterior, contraiu doença grave após contaminação por radiação.” Na situação apresentada, à luz das
normas aplicáveis aos servidores federais, é correto afirmar que o servidor
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Suponha que se pretenda desapropriar um imóvel pertencente ao Município do Rio de Janeiro para instalação da
nova sede do Tribunal Regional Eleitoral. Nessa situação, quanto à referida intervenção na propriedade, pode-se
afirmar que
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Nos termos das normas vigentes sobre licitação e contratos, numa determinada licitação para registro de preços de
aluguel de equipamentos de informática, a duração do respectivo contrato administrativo limita-se
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral declarou ponto facultativo em uma sexta-feira que sucederá um feriado
nacional. Na hipótese, o ato administrativo concessório da benesse
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