Prova Completa: Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas (TRE-MS - CESPE / CEBRASPE

957471 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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No que se refere aos processos no TRE/MS, assinale a opção correta.

A

No conhecimento e julgamento dos feitos, devem-se conhecer e julgar primeiramente os conflitos de competência.

B

É vedado ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de ato de poder público.

C

Os processos objeto de pedido de vista têm preferência na composição da pauta, que deve ser afixada no átrio do tribunal.

D

Qualquer advogado pode consultar autos que tenham tramitado em segredo de justiça.

E

As intimações do tribunal devem ser realizadas pessoalmente.

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957460 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção correta a respeito da transferência do eleitor.

A

A transferência do eleitor independe de estar ele quite com a justiça eleitoral.

B

O despacho que indefere o pedido de transferência do eleitor é irrecorrível.

C

O pedido de transferência do eleitor é feito no cartório de seu antigo domicílio eleitoral, a quem cabe oficiar ao cartório do domicílio atual do eleitor para que se efetive a transferência requerida.

D

Para a transferência do eleitor, exige-se que ele resida há pelo menos três meses no novo domicílio, fato declarado, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

E

A transferência do eleitor será admitida até três vezes em um mesmo ano.

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957452 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Com base no Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965), assinale a opção correta.

A

O eleitor pode, para fins de inscrição, optar pelo domicílio eleitoral, ainda que sua única residência, onde mora, se localize em município diverso.

B

É assegurada ao empregado a falta justificada ao trabalho para fins de alistamento eleitoral, sem prejuízo de seu salário.

C

O eleitor que deixar de votar por três eleições consecutivas sem apresentar justificativa perante a Justiça Eleitoral terá sua inscrição cancelada e perderá definitivamente o direito a votar.

D

A ausência de comprovação de voto na última eleição, do pagamento da respectiva multa ou da devida justificativa não impedem o eleitor de obter empréstimos junto a sociedade de economia mista federal.

E

É absolutamente vedada a inscrição de eleitores portadores de deficiência visual.

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957450 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003 e na legislação eleitoral pertinente, assinale a opção correta.

A

O pedido de justificação do eleitor que deixar de votar pode ser formulado na zona eleitoral em que ele se encontrar, a qual providenciará sua remessa ao juízo competente.

B

Um cidadão que tiver sido alfabetizado aos trinta anos de idade poderá requerer seu alistamento eleitoral, desde que pague multa, no ato da inscrição, imposta pelo juiz eleitoral em razão de seu alistamento tardio.

C

As informações constantes do cadastro eleitoral são sigilosas, não podendo ser acessadas por instituições públicas ou privadas.

D

Toda e qualquer fraude, mesmo em proporção insignificante, acarreta a necessária revisão do eleitorado pela respectiva junta eleitoral.

E

A revisão do eleitorado de zona eleitoral é presidida por ministro do TSE, em caráter interventivo.

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957413 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

O procurador regional eleitoral

A

tem direito a voto nas deliberações do tribunal.

B

não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

C

deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.

D

será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.

E

possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.

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957407 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

Acerca das sessões do TRE/MS, assinale a opção correta.

A

O secretário das sessões do tribunal é o juiz eleitoral de menor antiguidade.

B

Os trabalhos das sessões obedecem a uma ordem, podendo o procurador regional eleitoral submeter ao conhecimento do tribunal qualquer outra matéria.

C

É vedado ao tribunal realizar sessões reservadas.

D

No início do ano eleitoral, o presidente do tribunal deve fazer publicar, em resolução, as sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas ao longo do ano.

E

De cada sessão deve ser lavrada ata circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo de retificação após a sua lavratura.

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957406 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

Considerando que determinado advogado tenha sido nomeado juiz do TRE/MS, assinale a opção correta.

A

A nomeação desse advogado deveu-se a uma indicação da assembleia legislativa do estado.

B

O advogado foi nomeado pelo presidente do tribunal de justiça do estado.

C

O período máximo de permanência desse advogado no cargo é de dois biênios consecutivos, devendo haver um intervalo de dois anos para nova investidura.

D

O tempo de serviço nesse cargo é contado a partir da data da nomeação.

E

Se ele afastar-se das atividades por motivo de licença, o período da licença não será computado no biênio para o qual foi nomeado.

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957390 Ano: 2013
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPronomes de Tratamento

Assinale a opção correta a respeito de correspondência oficial.

A

O documento via fax possui formatação própria, diferindo-se das demais correspondências oficiais.

B

Considerando a concordância dos pronomes de tratamento, uma comunicação dirigida ao presidente do Senado Federal deverá ser redigida da seguinte maneira: Vossa Excelência será informado da tramitação do projeto em pauta.

C

Apesar de menos usuais, ilustríssimo e digníssimo são pronomes de tratamento aceitos em comunicações oficiais.

D

As páginas de um ofício devem ser numeradas, inclusive a primeira, quando houver mais de uma.

E

Os ofícios e memorandos não podem ser impressos em frente e verso, uma vez que é utilizado o papel timbrado.

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957382 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, são togados, mas não são vitalícios, visto que devem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos de idade.

B

Ao Ministério Público não compete exercer o controle externo da atividade policial.

C

Cabe ao Ministério Público, uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

O Poder Judiciário brasileiro tem autonomia administrativa, mas não autonomia financeira.

E

Compete ao Senado Federal processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

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957375 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.

A

O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.

B

A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.

C

A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

D

O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado.

E

A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.