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A respeito da imputabilidade penal, dos sujeitos da infração penal e do concurso de pessoas, assinale a opção correta.
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Acerca do inquérito policial e da ação penal, assinale a opção correta.
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Com relação a tipicidade, ilicitude e culpabilidade, assinale a opção incorreta.
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No que se refere a pessoas naturais e jurídicas e a bens, assinale a opção correta.
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Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção correta.
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Julgue os itens abaixo, relativos a prova e suas limitações constitucionais.
I As provas ilegítimas são aquelas obtidas ou introduzidas no processo com violação de regras de natureza processual, a exemplo da oitiva de testemunha proibida de depor.
II O Código de Processo Penal estabelece que a prova da alegação incumbe a quem a fizer. Assim, não pode o juiz, no curso da instrução, determinar, de ofício, diligências com relação à prova dos fatos.
III Vigora, no processo penal brasileiro, o sistema da prova legal ou da certeza moral do legislador, em que a lei atribui a cada prova determinado valor, não podendo o juiz desvincular-se de tais parâmetros para o julgamento da causa.
IV No processo penal, os fatos incontroversos, admitidos ou aceitos pelas partes, precisam ser provados, uma vez que, vigorando o princípio da verdade real, é vedado ao juiz tomar como verdadeiros os fatos apenas porque as partes o admitiram.
V As provas obtidas com violação de domicílio serão aceitas no processo em desfavor do réu, somente quando forem o único meio de assegurar a verdade real, princípio norteador do processo penal.
Estão certos apenas os itens
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Quanto a recursos e suas espécies, assinale a opção correta.
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Acerca dos critérios de fixação da competência, julgue os itens abaixo.
I Suponha-se que uma contravenção foi praticada na cidade de São Paulo em prejuízo de uma agência do INSS. Como a infração foi cometida contra autarquia da União, a competência para o processo e o julgamento do delito é da justiça federal de São Paulo.
II Se a execução de um delito iniciou-se no território brasileiro e consumou-se no exterior, será competente o juízo do lugar onde, no Brasil, foi praticado o último ato de execução do crime.
III A competência territorial é absoluta. Assim, a inobservância às regras a ela referentes gera a nulidade absoluta da ação penal.
IV No processo penal, o foro comum é o da consumação do delito, todavia, não sendo conhecido o local da infração, a competência será firmada pelo local do domicílio ou residência do réu.
V Na justiça eleitoral, as juntas eleitorais não têm competência penal.
A quantidade de itens certos é igual a
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Acerca da legislação vigente sobre eleições, assinale a opção correta.
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A respeito da lei que dispõe sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.
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