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Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA
Comprovado que o tutor havia desviado proventos de pessoa deficiente cuja tutela exercia, o juiz proferiu sentença condenando-o a um ano de reclusão. Foi certificado que houve erro na sentença proferida.
Nessa situação, o erro da sentença decorre
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A figura precedente representa as etapas da receita orçamentária. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
I O princípio da unidade de tesouraria está relacionado à etapa da arrecadação.
II A etapa que precede a fixação da despesa é a previsão da receita.
III Uma doação em espécie é uma receita sem lançamento.
Assinale a opção correta.
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que
os agentes públicos fazem dos recursos orçamentários. Para tanto,
a LRF exige a divulgação de uma série de instrumentos de
transparência da gestão fiscal pelo poder público. Essa exigência
inclui a divulgação
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De acordo com a NBR ISO 31000:2009, no que diz respeito ao
processo de gestão de riscos, a etapa específica de apreciação das
causas e fontes de riscos, suas consequências positivas e negativas,
e da probabilidade de ocorrência dessas consequências denomina-se
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Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor público
adquirirá a estabilidade
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Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores
da República são
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Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),
é indispensável
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se
o veto do presidente um ato
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De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o prazo para
interposição de
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Em caso de acidente de trânsito que envolva automóvel particular
e veículo pertencente à administração pública, a comprovação
de culpa exclusiva do particular pelos danos causados caracteriza
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