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Foram encontradas 59 questões.

524416 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da mencionada lei (ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de
 

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524409 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP
No processo administrativo disciplinado pela Lei nº 9.784/99 pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que
 

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524405 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP
Considere as seguintes assertivas sobre o requisito objeto dos atos administrativos:

I. é sempre vinculado.

II. significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato.

III. na licença para construção, o objeto consiste em permitir que o interessado possa edificar de forma legítima.

IV. como no direito privado, o objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, possível, certo e moral.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
 

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524401 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP
No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que
 

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524400 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP
NÃO constitui objetivo do poder hierárquico o ato (ou a conduta) de
 

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524399 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP
O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito:

Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas

Trata-se do princípio da
 

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Constitui uma despesa corrente orçamentária
 

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Os restos a pagar processados correspondem a despesas ainda não pagas, mas que foram
 

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524391 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP
Constituem peças importantes para a avaliação do desempenho do ente público no tocante à arrecadação de receitas e execução de despesas, criados pela Lei da Responsabilidade Fiscal:
 

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O tipo de crédito adicional que pode ser aberto por Decreto do Poder Executivo, para aprovação posterior pelo Poder Legislativo denomina-se crédito
 

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