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Assinale a afirmativa INCORRETA.
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O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais – Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, trata do tempo de serviço. NÃO está de acordo com a referida Lei:
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaMilitares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Considerando o tratamento que a Constituição do Estado de Minas Gerais dá aos servidores públicos militares do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar.
II. As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos Oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
III. As patentes dos Oficiais são conferidas pelo Governador do Estado.
IV. O militar em atividade que aceitar cargo ou emprego público permanente será transferido para a reserva.
Está correto o que se afirma em
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJM-MG
A Resolução nº 171, de 29 de junho de 2016, que institui sobre jornada e horário de trabalho, registro, apuração e controle de frequência dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar do Estado de Minas Gerais, indica algumas situações em que o servidor terá direito a afastamento por compensação.
Assinale, a seguir, a afirmativa em que o servidor NÃO terá direito à compensação.
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Segundo a Resolução nº 183, de 12 de dezembro de 2017, que institui o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais, é vedado ao servidor da Justiça Militar de Minas Gerais solicitar ou receber, para si ou para outrem, recompensa, vantagem ou benefício de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor da Justiça Militar de Minas Gerais.
Não é considerado benefício, vantagem ou recompensa, de acordo com o exposto, os brindes e presentes que:
I. Tenham valor irrisório.
II. Não possuam valor comercial.
III. Sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, ou por ocasião de eventos especiais, ou datas comemorativas.
Está correto o que se afirma em
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Uma das alterações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 corresponde aos limites para a utilização da contratação direta por dispensa em função do baixo valor.
Considerando a necessidade de uma contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, é correto afirmar que:
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)
“Em maio de 2021, o Tribunal de Justiça Militar do Estado Gama solicitou a aquisição de um helicóptero, descrevendo no termo de referência todos os elementos objetivos para definição do padrão de desempenho e qualidade que, no caso, possui especificações usuais de mercado. A compra foi estimada em R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A autoridade responsável pela compra recebeu várias informações dos órgãos de consultoria, dentre as quais uma está em desconformidade com a legislação de licitação vigente.”
Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
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As camadas
Quando você nasceu, havia um nome e um sobrenome esperando-o. O que eram? Uma decisão aleatória que fala muito dos desejos e projeções dos pais sobre cada um de nós.
Nosso nome nos antecede e não aguardou nenhum traço de personalidade para ser colocado. Por mais fraco que seja, o menino Gabriel recebe o indicativo de que é “o homem forte de Deus” pela raiz hebraica. Por mais limitada que seja no futuro, a menina assinará Sofia, o nome que aponta sua densa sabedoria. Nem toda Letícia é feliz. Conheci um Adamastor que pouca similitude guardava com o gigante de Camões. Eu sou Leandro, homem-leão, como se nota pela juba vistosa. O nome é, como todo signo, arbitrário. Primeira camada sobre nós.
A segunda camada constará nos documentos: brasileiro nato. O que é ser brasileiro? Fronteiras traçadas ao longo da história com linhas imaginárias, respeitando ou não o terreno que as recebe. Uma entidade nacional que, supostamente, será sua pátria, sua identidade, sua marca quase sempre permanente. “Meu coração é brasileiro” eu já o declarei; todavia, um exame do meu cadáver pouco revelará ao anatomista quaisquer distinções dos meus ventrículos em relação a um vizinho argentino ou a um longínquo japonês. As metáforas são bonitas, poéticas até: meu coração é apátrida, biologicamente. Pátria é uma convenção celebrada diariamente, já foi dito. Sem dúvida, é a segunda camada que nos foi dada, quase sempre, ao ver a luz do mundo.
(Leandro Karnal. O Estado de São Paulo. Acesso em: 01/09/2021. Fragmento.)
A palavra “camadas”, utilizada no título do texto, significa:
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As camadas
Quando você nasceu, havia um nome e um sobrenome esperando-o. O que eram? Uma decisão aleatória que fala muito dos desejos e projeções dos pais sobre cada um de nós.
Nosso nome nos antecede e não aguardou nenhum traço de personalidade para ser colocado. Por mais fraco que seja, o menino Gabriel recebe o indicativo de que é “o homem forte de Deus” pela raiz hebraica. Por mais limitada que seja no futuro, a menina assinará Sofia, o nome que aponta sua densa sabedoria. Nem toda Letícia é feliz. Conheci um Adamastor que pouca similitude guardava com o gigante de Camões. Eu sou Leandro, homem-leão, como se nota pela juba vistosa. O nome é, como todo signo, arbitrário. Primeira camada sobre nós.
A segunda camada constará nos documentos: brasileiro nato. O que é ser brasileiro? Fronteiras traçadas ao longo da história com linhas imaginárias, respeitando ou não o terreno que as recebe. Uma entidade nacional que, supostamente, será sua pátria, sua identidade, sua marca quase sempre permanente. “Meu coração é brasileiro” eu já o declarei; todavia, um exame do meu cadáver pouco revelará ao anatomista quaisquer distinções dos meus ventrículos em relação a um vizinho argentino ou a um longínquo japonês. As metáforas são bonitas, poéticas até: meu coração é apátrida, biologicamente. Pátria é uma convenção celebrada diariamente, já foi dito. Sem dúvida, é a segunda camada que nos foi dada, quase sempre, ao ver a luz do mundo.
(Leandro Karnal. O Estado de São Paulo. Acesso em: 01/09/2021. Fragmento.)
Considerando-se o contexto, o sentido do trecho do texto NÃO está adequadamente mantido em:
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As camadas
Quando você nasceu, havia um nome e um sobrenome esperando-o. O que eram? Uma decisão aleatória que fala muito dos desejos e projeções dos pais sobre cada um de nós.
Nosso nome nos antecede e não aguardou nenhum traço de personalidade para ser colocado. Por mais fraco que seja, o menino Gabriel recebe o indicativo de que é “o homem forte de Deus” pela raiz hebraica. Por mais limitada que seja no futuro, a menina assinará Sofia, o nome que aponta sua densa sabedoria. Nem toda Letícia é feliz. Conheci um Adamastor que pouca similitude guardava com o gigante de Camões. Eu sou Leandro, homem-leão, como se nota pela juba vistosa. O nome é, como todo signo, arbitrário. Primeira camada sobre nós.
A segunda camada constará nos documentos: brasileiro nato. O que é ser brasileiro? Fronteiras traçadas ao longo da história com linhas imaginárias, respeitando ou não o terreno que as recebe. Uma entidade nacional que, supostamente, será sua pátria, sua identidade, sua marca quase sempre permanente. “Meu coração é brasileiro” eu já o declarei; todavia, um exame do meu cadáver pouco revelará ao anatomista quaisquer distinções dos meus ventrículos em relação a um vizinho argentino ou a um longínquo japonês. As metáforas são bonitas, poéticas até: meu coração é apátrida, biologicamente. Pátria é uma convenção celebrada diariamente, já foi dito. Sem dúvida, é a segunda camada que nos foi dada, quase sempre, ao ver a luz do mundo.
(Leandro Karnal. O Estado de São Paulo. Acesso em: 01/09/2021. Fragmento.)
O sintagma destacado NÃO é sujeito do verbo em:
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