Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-SP - VUNESP

1166872 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

Sobre a teoria da responsabilidade patrimonial do Estado, pode-se afirmar:

A

há responsabilidade do Estado, ou de quem exerce em seu nome uma função pública, mesmo diante de atos lícitos, desde que o dano causado não afete indistintamente a toda sociedade, e sim a uma pessoa ou a um grupo determinável, e que o prejuízo reclamado não se possa qualificar como razoável pelo convívio em sociedade.

B

a responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes privados que exercem a função pública por delegação é solidária, e caso indenize o particular, em relação a quem se reconhece judicialmente o dever de reparar o dano, deve o Estado, em ato subsequente, exercer o direito de regresso, desde que comprove a culpa do agente.

C

excludentes de responsabilidade, tais como força maior ou culpa exclusiva de terceiro, são irrelevantes à responsabilização do Estado porque prevalece a incidência da denominada teoria do risco integral.

D

a responsabilidade patrimonial do Estado incide em relação a atos e fatos submetidos à função administrativa, o que exclui, portanto, a função legislativa em razão de as normas editadas serem gerais e abstratas, salvo quando uma lei é promulgada para tratar de uma situação jurídica específica porque, neste caso, equipara-se, em conteúdo, a um ato administrativo.

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1166868 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

A respeito do serviço público, é correto afirmar:

A

há serviços públicos cuja titularidade é compartilhada com particulares por expressa determinação Constitucional, tal como a educação, saúde, previdência social e assistência social, quer dizer, mantém-se a natureza de serviços públicos mesmo quando ofertados por particulares; são os denominados serviços públicos não privativos do Estado.

B

a titularidade do serviço pode ser transferida a particulares, é a denominada privatização do serviço público

C

por outorga do serviço público, entende-se a alienação da atividade que ocorre em favor de particulares ou por meio de concurso público, na hipótese das atividades notariais e de registro, ou por licitação nos demais casos.

D

a titularidade do serviço é sempre do Estado, apenas a execução é que pode, nos casos permitidos ou determinados pela Constituição Federal, ser assumida por um particular

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1166865 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

A Administração Pública, em razão da recente emissão de uma certidão de dívida ativa contra um contribuinte, e porque se encontra na iminência de distribuição de uma ação de execução fiscal, envia solicitação ao Cartório de Registro de Imóveis de bloqueio da matrícula de imóvel do respectivo contribuinte.

A

Não se pode acusar a Administração Pública de desvio de finalidade porque lhe compete a satisfação dos créditos constituídos, no entanto, a situação relatada é ilegal porque apenas por determinação judicial é que poderia haver o respectivo bloqueio.

B

Houve desvio de finalidade por parte da Administração Pública ao praticar atos incompatíveis com os fins que poderia alcançar nos termos de suas competências públicas.

C

A Administração Pública agiu corretamente porque ponderou os interesses em conflito – o seu direito de crédito e o direito de propriedade do contribuinte – e concluiu pela necessidade da medida descrita em razão dos interesses que ela representa, isto é, o interesse público.

D

A Administração Pública cumpre com o regime jurídico- administrativo; a única restrição que existe é mesmo a necessidade de o bloqueio fundamentar-se em decisão judicial, por isto é que se torna passível de invalidação no caso concreto.

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1166861 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Os artigos 25 e 27 da Lei n.º 8.935/94 tratam de incompatibilidades e impedimentos dos serviços notariais e de registro. Especificamente o art. 25 dispõe: “O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão”, e o art. 27: “No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau”.

Sobre o regime jurídico administrativo previsto na Constituição Federal, é possível afirmar em relação a essas normas referidas que:

A

os arts. 25 e 27 refletem, primordialmente, os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

B

o art. 25 visa proteger, primordialmente, o princípio da eficiência, e o art. 27 versa sobre os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

C

o art. 25 refere-se principalmente à aplicação concreta do princípio da finalidade, e o art. 27 cuida do princípio da moralidade administrativa.

D

os arts. 25 e 27 prestigiam a proteção do princípio da boa-administração.

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1166856 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Prolegômenos
Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (art. 1º ao art. 4º)

Sobre o Direito Administrativo Sancionador, é correto afirmar:

A

não se admite, em processos disciplinares, a deno- minada motivação per relationen, isto é, que um ato encampe a fundamentação de outro ato previamente praticado, a exemplo do acolhimento de parecer pré- vio, pois o dever constitucional de motivação dos atos administrativos impõe a obrigatoriedade ao agente público de motivar cada ato isoladamente considerado, independentemente da sequência procedimental na qual ele se insere.

B

deve observar o princípio da tipicidade quanto à definição das infrações administrativas, e incide tanto nas relações jurídicas de sujeição geral quanto nas relações de sujeição especial.

C

presenciado pelo agente público competente, ao julgamento do processo administrativo, o cometimento da infração administrativa, o seu testemunho deve ser exposto, sem prejuízo da oitiva do acusado e das testemunhas por ele eventualmente arroladas, e ainda ponderado por ocasião da decisão proferida

D

observa o princípio da tipicidade e disciplina as relações de sujeição especial, a exemplo do vínculo entre os poderes concedente e o concessionário, e processos disciplinares; por outro lado, as relações de sujeição geral não se submetem ao Direito Administrativo Sancionador, mas sim a regime jurídico próprio.

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1166809 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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BrasilDireitos Humanos e SociaisTrabalho, Emprego e Previdência
Questões Sociais

A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS deverá ser preenchida pelas empresas, contendo elementos destinados a suprirem as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social. Ela deverá conter as informações periodicamente solicitadas pelas instituições vinculadas aos Ministérios da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdência e Assistência Social.

Os Notários e Registradores como empregadores estão obrigados a declarar a RAIS?

A

Não. Eles não são considerados empresa, pois o vínculo contratual com os prepostos é efetuado com a pessoa física do Notário ou do Registrador.

B

Sim. Eles estão obrigados a declarar a RAIS, a partir de 11 vínculos, durante o ano-base, caso contrário, estão obrigados a entregar a RAIS negativa.

C

Eles estão obrigados a declarar a RAIS, desde que tenham prepostos celetistas.

D

Sim. Eles estão obrigados a declarar a RAIS, e, se não mantiveram empregados durante o ano-base, deverão entregar a RAIS negativa.

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1167067 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Se o Prefeito Municipal de uma cidade do Estado de São Paulo comete um crime de homicídio na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, é competente para o julgamento da causa o;

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1167025 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Sobre o instituto do casamento, assinale a alternativa correta.

A

O casamento não pode ser realizado por procuração com poderes especiais, ainda que por instrumento público

B

O suprimento judicial de idade é previsto em favor de pessoa sem idade núbil, em razão de gravidez ou para evitar a imposição de pena criminal, ao passo que o suprimento judicial do consentimento viabiliza o casamento de pessoa com idade núbil, em caso de denegação injusta de qualquer um dos pais, de ambos, ou do representante legal.

C

A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes quatro testemunhas se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever, sob pena de nulidade do ato

D

Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de oito testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.

Questão Anulada

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1167024 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direito das Sucessões

De acordo com previsão no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de bem móvel por equiparação, o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública ou instrumento particular.

B

A renúncia da herança deve constar expressamente de declaração particular, instrumento público ou termo judicial.

C

O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado metade do preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até em noventa dias após a transmissão

D

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.

Questão Anulada